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Portaria PreviMiracema 106 19.07.2021

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Texto do documento
s PREVI MIRACEMA
| racema Regime Próprio de Previdencia Social Municipio de Miracema
Praça Getúlio Vargas, 1 - Centro — - Miracema ~ RJ - CEP 28460-000
“E Telefone: (22) 3852-2141 — CNPJ 28.746.249/0001-60
- email: previmiracema@miracema,rj.gov, br

Portaria n° 106/2021, de 19 de Julho de 2021.
O Presidente do PREVI Miracema, no uso das atribuições
legais que lhe sao conferidas pelo Artigo 32, da Lei
Municipal n° 1.813/19.

CONSIDERANDO:

Que o servidor interessado, cumpre os requisitos estabelecidos para o beneficio,
na forma do Art. 40, § 1°, I da Constituição Federal/88 (Redação da EC nº 41/2003) c/c
Art. 6°-A da EC nº 41/03 (Redação da EC nº 70/2012).

RESOLVE:

Art. 1º - APOSENTAR, por invalidez, de acordo com laudo médico pericial de fls.
03, o senhor CAIO MÁRCIO FREITAS JÚNIOR, servidor da Prefeitura Municipal de
Miracema, lotado na Secretaria Municipal de Saúde, no cargo de ODONTÓLOGO, sob a
matrícula 1056-1, referência salarial P-41, da Lei Municipal nº 813/99, com proventos
proporcionais a 10.788/12.775 dias, calculados de acordo com a EC nº 70/2012, no
valor de R$ 3.800,56 (Três mil e oitocentos reais e cinquenta e seis centavos), conforme
processo administrativo nº 2021.01920-2, resultante das seguintes verbas:

e Vencimento base — atribuído ao cargo de Odontólogo da Lei Municipal nº

813/99 e Lei Municipal nº 1.898/20..............R$ 2.761,47.

e Adicional de quinquénio — correspondente a 20% (vinte por cento), conforme

Art. 81 da Lei Complementar nº 796/99.............R$ 552,29.

e Adicional de tempo de serviço (Vantagem pessoal IL — Triênio) —

correspondente a 10% (dez por cento) sobre o vencimento base, conforme Art. 35

da Lei Municipal nº 500/93..................R$ 276,14.

e Insalubridade — Art. 1° da Lei Municipal nº 1.872/19...................R$ 171,53.
e Adicional Noturno - Art. 1º da Lei Municipal nº 1.872/19................R$ 3,09.
e Gratificação - Art. 1º da Lei Municipal nº 1.872/19................R$ 36,04.
Provento mensal.................. R$ 3.800,56 (Três mil e oitocentos reais e
cinquenta e seis centavos).

Art. 2º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos
financeiros retroativos a 01/07/2021, de acordo com o art. 52, 82º da Lei Complementar
nº 796/99.

Registre-se, publigue-se, cumpra-se.
ANDRÉ LUI ICO MOREIRA
President’ PREVI Miracema
Portaria 153/19
239
pe
[publicado no Boletim Oficial__.j
[o ST ret rd |
Ass To ui

Lei de Acesso à Informação

A Lei nº 12.527, sancionada pela Presidenta da República em 18 de novembro de 2011, tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e seus dispositivos são aplicáveis aos três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios. A publicação da Lei de Acesso a Informações significa um importante passo para a consolidação democrática do Brasil e também para o sucesso das ações de prevenção da corrupção no país. Por tornar possível uma maior participação popular e o controle social das ações governamentais, o acesso da sociedade às informações públicas permite que ocorra uma melhoria na gestão pública. Para saber mais sobre a lei e seus direitos, acesse o site www.acessoainformacao.gov.br

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