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Portaria PreviMiracema 108 19.07.2021

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Texto do documento
/ Previ: PREVI MIRACEMA
| racema Regime Próprio de Previdencia Social Municipio de Miracema
Praça Getúlio Vargas, 1 — Centro — - Miracema — RJ - CEP 28460-000
Ne Telefone: (22) 3852-2141 - CNPJ 28.746.249/0001-60
email: previmiracema(Qmiracema rj.gov.br
Portaria nº 108/2021, de 19 de julho de 2021.
O Presidente do PREVI Miracema, no uso das atribuições
legais que lhe são conferidas pelo Artigo 32, da Lei
: Municipal n° 1.813/19.
CONSIDERANDO:

Que a servidora interessada, cumpre os requisitos estabelecidos para o beneficio
postulado, na forma do artigo 3° da Emenda Constitucional n° 47/2005.

RESOLVE:

Art. 1º - APOSENTAR, voluntária por Idade e tempo de contribuição, a
senhora MARIA CELESTE PICANÇO DUTRA MONTEIRO, servidora da Prefeitura
Municipal de Miracema, lotada na Secretaria Municipal de Planejamento, no cargo de
TÉCNICO DE ADMINISTRAÇÃO, sob a matrícula 369-7, referência salarial P-40, da Lei
Municipal nº 813/99, com proventos integrais, com paridade e última remuneração
fixados em R$ 5.397,32 (Cinco mil trezentos e noventa e sete reais e trinta e dois
centavos), conforme processo administrativo nº 2019.07481-3.

FIXAÇÃO DE PROVENTOS

e Vencimento base - atribuído ao cargo de Técnico em Administração da Lei
Municipal nº 813/99 e Lei Municipal nº 1.898/2020...............R$ 3.114,64.

e Adicional de tempo de serviço (Vantagem pessoal II — Triênio) - correspondente a
20% (vinte por cento) sobre o vencimento base, conforme art. 35 da Lei Municipal
nº 500/93................R$ 622,92.

e Adicional de quinquênio - correspondente a 20% (vinte por cento), conforme Art. 81
da Lei Complementar nº 796/99 e art. 75, Il c/c anexo V, I da Lei Municipal nº
266/84...........R$ 622,92.

e Adicional de 5% (cinco por cento) sobre o vencimento base conforme Art. 82 da Lei
Complementar nº 796/99.................R$ 155,73.

e Insalubridade — Art. 1º da Lei Municipal nº 1.872/2019...............0... R$ 17,19.

e Gratificação - Art. 1º da Lei Municipal nº 1.872/2019................... R$ 344,71.

e Adicional Vantagem Pessoal 6º parte (1/6) - sobre o vencimento base conforme Art.
3º da Lei Municipal nº 287/85............R$ 519,21.

Provento mensal.................. R$ 5.397,32 (Cinco mil trezentos e noventa e sete reais e
trinta e dois centavos).

Art. 2º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos
financeiros válidos retroativos a 01/07/2021.

Registre-se, publique-se, cumpra-se.
ANDRÉ LUIS FBÁNHIO MOREIRA
Presiden EV|AMiracema 2
Po: ia 153/19
publics no Boletim Oficial. |
mf OT 12S
Ass. ) Juli .

Lei de Acesso à Informação

A Lei nº 12.527, sancionada pela Presidenta da República em 18 de novembro de 2011, tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e seus dispositivos são aplicáveis aos três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios. A publicação da Lei de Acesso a Informações significa um importante passo para a consolidação democrática do Brasil e também para o sucesso das ações de prevenção da corrupção no país. Por tornar possível uma maior participação popular e o controle social das ações governamentais, o acesso da sociedade às informações públicas permite que ocorra uma melhoria na gestão pública. Para saber mais sobre a lei e seus direitos, acesse o site www.acessoainformacao.gov.br

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