Portaria PreviMiracema 109 19.07.2021
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Pr
À lracema PREVI MIRACEMA
á Regime Próprio de Previdencia Social Municipio de Miracema
Praça Getúlio Vargas, 1 — Centro — - Miracema — RJ - CEP 28460-000
Telefone: (22) 3852-2141 — CNPJ 28.746.249/0001-60
email: previmiracema@miracema rj. gov.br
Portaria nº 109/2021, de 19 de julho de 2021.
O Presidente do PREVI Miracema, no uso das atribuições
legais que lhe são conferidas pelo Artigo 32, da Lei
Municipal nº 1.813/19.
RESOLVE, tendo em vista o requerido no Processo PREVI MIRACEMA n°
2020.09104-5, conceder Aposentadoria Especial, em virtude de exercicio de atividades
insalubres a servidora municipal ROSENIR SOARES DA SILVA HONORIO, no cargo de
TECNICO DE ENFERMAGEM, matricula n° 1815-5, P-30, admitida em 01/03/2002, com
base no inciso III, 84º do artigo 40 da CRFB/88 (Redação dada pela EC nº 47/05), Samula
Vinculante n° 33 do STF e Artigo 57 e seguintes da Lei 8.213/1991, aplicaveis por forga do
artigo 21, 83º da EC nº 103/2019, no valor de R$ 2.104,84 (Dois mil cento e quatro reais e
oitenta e quatro centavos), resultante do valor apurado no cálculo da média aritmética
simples das maiores remunerações, utilizadas como base para as contribuições da
servidora, correspondente a 80% de todo o período contributivo, conforme preceitua a Lei
Federal nº 10.887/2004, com efeitos financeiros válidos desde 01/07/2021.
Registre-se, publique-se, cumpra-se.
ANDRE LU! O MOREIRA
Presidents/PREVI Miracema
Portaria 153/19
o ____
[Publicado no Boletim Oficial__.-
| md St 12
=p pi
Lb
À lracema PREVI MIRACEMA
á Regime Próprio de Previdencia Social Municipio de Miracema
Praça Getúlio Vargas, 1 — Centro — - Miracema — RJ - CEP 28460-000
Telefone: (22) 3852-2141 — CNPJ 28.746.249/0001-60
email: previmiracema@miracema rj. gov.br
Portaria nº 109/2021, de 19 de julho de 2021.
O Presidente do PREVI Miracema, no uso das atribuições
legais que lhe são conferidas pelo Artigo 32, da Lei
Municipal nº 1.813/19.
RESOLVE, tendo em vista o requerido no Processo PREVI MIRACEMA n°
2020.09104-5, conceder Aposentadoria Especial, em virtude de exercicio de atividades
insalubres a servidora municipal ROSENIR SOARES DA SILVA HONORIO, no cargo de
TECNICO DE ENFERMAGEM, matricula n° 1815-5, P-30, admitida em 01/03/2002, com
base no inciso III, 84º do artigo 40 da CRFB/88 (Redação dada pela EC nº 47/05), Samula
Vinculante n° 33 do STF e Artigo 57 e seguintes da Lei 8.213/1991, aplicaveis por forga do
artigo 21, 83º da EC nº 103/2019, no valor de R$ 2.104,84 (Dois mil cento e quatro reais e
oitenta e quatro centavos), resultante do valor apurado no cálculo da média aritmética
simples das maiores remunerações, utilizadas como base para as contribuições da
servidora, correspondente a 80% de todo o período contributivo, conforme preceitua a Lei
Federal nº 10.887/2004, com efeitos financeiros válidos desde 01/07/2021.
Registre-se, publique-se, cumpra-se.
ANDRE LU! O MOREIRA
Presidents/PREVI Miracema
Portaria 153/19
o ____
[Publicado no Boletim Oficial__.-
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