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Portaria PreviMiracema 111 19.07.2021

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Texto do documento
Previ PREVI MIRACEMA

( CP iracema Regime Próprio de Previdencia Social Municipio de Miracema

À Praça Getilio Vargas, 1 - Centro ~ - Miracema — RJ - CEP 28460-000

VW Telefone: (22) 3852-2141 — CNPJ 28.746.249/0001-60

email: previmiracema(Qmiracema.rj.gov.br

Portaria nº 111/2021, de 19 de julho de 2021.
O Presidente do PREVI Miracema, no uso das atribuições
legais que lhe são conferidas pelo Artigo 32, da Lei
Municipal nº 1.813/19.

CONSIDERANDO:

Que o servidor interessado, cumpre os requisitos estabelecidos para o beneficio,
na forma do Art. 40, 8 1°, I da Constituição Federal/88 (Redação da EC nº 41/2003) c/c
Art. 6º-A da EC nº 41/03 (Redação da EC nº 70/2012).

RESOLVE:

Art. 1º - APOSENTAR, por invalidez, de acordo com laudo médico pericial de fls.
03, o senhor LAMUNIVAR TEIXEIRA DOS SANTOS, servidor da Prefeitura Municipal de
Miracema, lotado na Secretaria Municipal de Administração, admitido em 01/02/1990,
no cargo de ESCRITURÁRIO, sob a matrícula 308-5, referência salarial P-36 da Lei
Municipal nº 813/99, com proventos proporcionais a (12.775/12.775) dias calculados de
acordo com a EC nº 70/2012, no valor de R$ 3.415,16 (Três mil quatrocentos e quinze
reais e dezesseis centavos), conforme processo administrativo nº 2020.04353-1,
resultante das seguintes verbas:

Fixação de Proventos

e Vencimento base - atribuído ao cargo de Escriturário, P-36 da Lei Municipal
nº 813/99 e Lei Municipal nº 1.898/2020................R$ 2.562,66.

e Adicional de quinquênio — correspondente a 15% (quinze por cento),
conforme Art. 81 da Lei Complementar nº 796/99................. R$ 384,39.

e Adicional de tempo de serviço (Vantagem pessoal II — Triênio) —
correspondente a 15% (quinze por cento) sobre o vencimento base,
conforme Art. 35 da Lei Municipal nº 500/93................... R$ 384,39.

e Insalubridade — Art. 1º da Lei Municipal nº 1.872/2019........R$ 2,00.

e Gratificação — Art. 1º da Lei Municipal nº 1.872/2019............... R$ 81,72.

Provento mensal.................. R$ 3.415,16 (Três mil quatrocentos e quinze
reais e dezesseis centavos).

Art. 2º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos
financeiros retroativos a 01/07/2021, de acordo com o art. 52, 82º da Lei Complementar
nº 796/99.

Registre-se, publique-se, cumpra-se.
ANDRE LUI RANCO MOREIRA
Presider{t¢ PREVI Miracema
Portaria 153/19 2 9
Publicado no Boletim Oficial. 5:
mdf 07,2) |
Ass. Jul Lis
.

Lei de Acesso à Informação

A Lei nº 12.527, sancionada pela Presidenta da República em 18 de novembro de 2011, tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e seus dispositivos são aplicáveis aos três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios. A publicação da Lei de Acesso a Informações significa um importante passo para a consolidação democrática do Brasil e também para o sucesso das ações de prevenção da corrupção no país. Por tornar possível uma maior participação popular e o controle social das ações governamentais, o acesso da sociedade às informações públicas permite que ocorra uma melhoria na gestão pública. Para saber mais sobre a lei e seus direitos, acesse o site www.acessoainformacao.gov.br

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