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Portaria PreviMiracema 113 19.07.2021

TítuloDataOpções
Texto do documento
7 Preuio PREVI MIRACEMA
iracema Regime Próprio de Previdencia Social Municipio de Miracema
Praça Getúlio Vargas, 1 - Centro — - Miracema — RJ - CEP 28460-000
Ne Telefone: (22) 3852-2141 — CNPJ 28.746.249/0001-60
- email: previmiracema(Qmiracema.rj.gov.br

Portaria nº 113/2021, de 19 de julho de 2021.
O Presidente do PREVI Miracema, no uso das atribuições
legais que lhe são conferidas pelo Artigo 32, da Lei
Municipal nº 1.813/19.

CONSIDERANDO:

Que o servidor interessado, cumpre os requisitos estabelecidos para o benefício
postulado, na forma do artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005.

RESOLVE:

Art. 1º - APOSENTAR, voluntária por Idade e tempo de contribuição, o senhor
ARTHUR PINHO GUTTERRES, servidor da Prefeitura Municipal de Miracema, lotado na
Secretaria Municipal de Saúde, no cargo de MÉDICO VETERINÁRIO, sob a matrícula
382-4, referência salarial P-43, da Lei Municipal nº 813/99, com proventos integrais,
com paridade e última remuneração fixados em R$ 6.118,71 (Seis mil cento e dezoito
reais e setenta e um centavos), conforme processo administrativo nº 2021.04739-8.

FIXAÇÃO DE PROVENTOS

e Vencimento base — atribuído ao cargo de Médico Veterinário da Lei Municipal nº
813/99 e Lei Municipal nº 1.898/2020...............R$ 3.605,54.

e Adicional de tempo de serviço (Vantagem pessoal II — Triênio) — correspondente a
15% (quinze por cento) sobre o vencimento base, conforme art. 35 da Lei Municipal
nº 500/93...............- R$ 540,83.

: e Adicional de quinquénio — correspondente a 25% (vinte e cinco por cento), conforme

Art. 81 da Lei Complementar nº 796/99 e art. 75, Il c/c anexo V, I da Lei Municipal
nº 266/84...........R$ 901,38.

e Adicional de 5% (cinco por cento) sobre o vencimento base conforme Art. 82 da Lei
Complementar nº 796/99.................. R$ 180,27.

e Vantagem Pessoal (Incorp. Func. CC-4) - conforme Art. 58 da Lei Complementar nº
796/99... crer. RE 738,76.

* Insalubridade - Art. 1º da Lei Municipal nº 1.872/2019................... R$ 110,42.

e Adicional Noturno - Art. 1º da Lei Municipal nº 1.872/2019................... R$41,51.

Provento mensal.................. R$ 6.118,71 (Seis mil cento e dezoito reais e setenta e um

centavos).

Art. 2º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos

financeiros retroativos a 01/07/2021.
Registre-se, publigde-se, cumpra-se.
ANDRÉ LUIS MOREIRA
Presidente PREVI Miracema
Portaria 153/19 239
[Publicado no Boletim Ofigial
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A Lei nº 12.527, sancionada pela Presidenta da República em 18 de novembro de 2011, tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e seus dispositivos são aplicáveis aos três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios. A publicação da Lei de Acesso a Informações significa um importante passo para a consolidação democrática do Brasil e também para o sucesso das ações de prevenção da corrupção no país. Por tornar possível uma maior participação popular e o controle social das ações governamentais, o acesso da sociedade às informações públicas permite que ocorra uma melhoria na gestão pública. Para saber mais sobre a lei e seus direitos, acesse o site www.acessoainformacao.gov.br

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