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Portaria PreviMiracema 114 19.07.2021

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Texto do documento
previ» PREVI MIRACEMA
racema Regime Próprio de Previdencia Social Municipio de Miracema
Praça Getúlio Vargas, 1 - Centro — - Miracema — RJ - CEP 28460-000
x Telefone: (22) 3852-2141 — CNPJ 28.746.249/0001-60
a email: previmiracema(imiracema.xj gov. br
Portaria nº 114/2021, de 19 de julho de 2021.
O Presidente do PREVI Miracema, no uso das atribuições legais
que lhe são conferidas pelo Artigo 32, da Lei Municipal nº
1.813/19.
CONSIDERANDO:

Em conformidade com parecer da Procuradoria Geral do Município de Miracema, que
opinou pelo prosseguimento do pedido de benefício de pensão por morte, tendo em vista o
cumprimento dos requisitos elencados no artigo 8º, I, e § 5º da Lei Municipal nº 1.813/2019.
RESOLVE:

Art. 1º - CONCEDER, PENSÃO POR MORTE, a senhora MARIA LÚCIA TEODORO DE
AZEVEDO (Cônjuge) do senhor SEBASTIÃO FRANCISCO DE AZEVEDO JUNIOR, segurado
aposentado da PREVI MIRACEMA, através da Portaria nº 113/2020, no cargo de Ajudante de
Obras e Serviços, P-11, sob a matrícula 120582-0, em decorrência de falecimento ocorrido em
20/06/2021, com fulcro no art. 40, § 7°, I da CRFB/88, Art. 2º, I da Lei Federal nº
10.887/04, conforme processo administrativo nº 2021.06580-7, no valor de R$: 1.802,79 (Um
mil, oitocentos e dois reais e setenta e nove centavos).

Art. 2º - O benefício acima concedido será rateado na seguinte forma abaixo descrita,
conforme art. 49 da Lei Municipal nº 1.813/2019 e parecer conclusivo da PGM:

Dependentes Habilitados Valor do rateio
MARIA LÚCIA TEODORO DE AZEVEDO | 100% R$ 1.802,79

Art. 3º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação com efeitos financeiros
retroativos a 20/06/2021, data do óbito, conforme disposto no processo administrativo nº
2021.06580-7 e no artigo 47, 8 1º da Lei Municipal nº 1.813/19, de 11/03/2019.

Registre-se, publigúe-se, cumpra-se.
ANDRÉ LUIS FRAN OREIRA
President: EVI Miracema
Portaria 153/19
[Publicado no Boletim Oficial__.|
Emo 1 / o BD |
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Lei de Acesso à Informação

A Lei nº 12.527, sancionada pela Presidenta da República em 18 de novembro de 2011, tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e seus dispositivos são aplicáveis aos três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios. A publicação da Lei de Acesso a Informações significa um importante passo para a consolidação democrática do Brasil e também para o sucesso das ações de prevenção da corrupção no país. Por tornar possível uma maior participação popular e o controle social das ações governamentais, o acesso da sociedade às informações públicas permite que ocorra uma melhoria na gestão pública. Para saber mais sobre a lei e seus direitos, acesse o site www.acessoainformacao.gov.br

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