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Portaria PreviMiracema 116 22.07.2021

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Texto do documento
revi. PREVI MIRACEMA

| iracema Regime Próprio de Previdencia Social Municipio de Miracema

À Praça Getúlio Vargas, 1 ~ Centro - - Miracema — RJ - CEP 28460-000

SS y Telefone: (22) 3852-2141 — CNPJ 28.746.249/0001-60

oe emaui: previmiracema(Qmiracema.rj.gov.br
Portaria n° 116/2021, de 22 de Julho de 2021.

O Presidente do PREVI Miracema, no uso das atribuições legais
que lhe são conferidas pelo Artigo 32, da Lei Municipal nº
1.813/19.

RESOLVE:

Retificar a Portaria CAPPS nº 019/2017, de 08 de junho de 2017, passa a ter a seguinte
redação:
CONSIDERANDO:

Em conformidade com parecer da Procuradoria, que opinou pelo prosseguimento do
pedido de benefício de pensão por morte, tendo em vista o cumprimento dos requisitos elencados
no artigo 29, I da Lei Municipal nº 507/93, com redação dada pela Lei Municipal nº 937/02.

Art. 1º - CONCEDER, PENSÃO POR MORTE, ao senhor JAIR CARDOZO RAMADA
FILHO (Companheiro) da senhora LUCIA REGINA DE SOUZA, servidora ativa da Prefeitura
Municipal de Miracema, lotada na Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer,
no cargo de Professor A-2, sob a matrícula: 3217-4, da Lei Municipal nº 1.567/2011, em
decorrência de falecimento ocorrido em 23/04/2017, com fulcro art. 40, § 7°, II da Constituição
Federal de 1988, conforme processo administrativo nº 2017.04352-7, no valor de R$: 1.391,57
(Um mil trezentos e noventa e um reais e cinquenta e sete centavos).

Art. 2º - O benefício acima concedido será rateado na seguinte forma abaixo descrita,
conforme parecer conclusivo:

Dependentes Habilitados | Percentual | Valor do rateio
JAIR CARDOZO RAMADA FILHO 100% R$ 1.391,57

Art. 3º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, tendo efeitos
financeiros retroativos a 23/04/2017, data do óbito, conforme disposto no processo
administrativo nº 2017.04352-7.

Registre-se, puljlique-28, cumpra-se.
ANDRÉ LU) NCO MOREIRA
Presidente PREVI Miracema
Portaria 153/19
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Publicado no Boletim ry |
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Lei de Acesso à Informação

A Lei nº 12.527, sancionada pela Presidenta da República em 18 de novembro de 2011, tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e seus dispositivos são aplicáveis aos três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios. A publicação da Lei de Acesso a Informações significa um importante passo para a consolidação democrática do Brasil e também para o sucesso das ações de prevenção da corrupção no país. Por tornar possível uma maior participação popular e o controle social das ações governamentais, o acesso da sociedade às informações públicas permite que ocorra uma melhoria na gestão pública. Para saber mais sobre a lei e seus direitos, acesse o site www.acessoainformacao.gov.br

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