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Portaria PreviMiracema 117 26.07.2021

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Texto do documento
/Previ: PREVI MIRACEMA
| racema Regime Próprio de Previdencia Social Municipio de Miracema
\ Praça Getilio Vargas, 1 - Centro — - Miracema — RJ - CEP 28460-000
2 Telefone: (22) 3852-2141 — CNPJ 28.746.249/0001-60
email: previmiracema@miracema,t,gov. br
Portaria n° 117/2021, de 26 de julho de 2021.
O Presidente do PREVI Miracema, no uso das atribuições legais
que lhe são conferidas pelo Artigo 32, da Lei Municipal nº
1.813/19.
CONSIDERANDO:

Em conformidade com parecer da Procuradoria Geral do Município de Miracema, que
opinou pelo prosseguimento do pedido de benefício de pensão por morte, tendo em vista o
cumprimento dos requisitos elencados no art. 8°, Le § 5º da Lei Municipal nº 1.813/2019.
RESOLVE:

Art. 1º - CONCEDER, PENSÃO POR MORTE, a senhora MARGARIDA DE SOUZA
GONÇALVES, (companheira) do senhor PAULO PEREIRA, segurado aposentado da PREVI
MIRACEMA, no cargo de Ajudante de Obras e Serviços, através da Portaria nº 015/2009, sob a
matrícula 120135-2, em decorrência de falecimento ocorrido em 12/03/2021, com fulcro no art.
40, 87º, inciso I da CRFB/88, Art. 2º, inciso I da Lei Federal nº 10.887/04, conforme
Processo Administrativo nº 2021.02963-3 e registro do Processo TCE/RJ nº 213.517-0/2009, no
valor de R$: 1.100,00 (Um mil e cem reais).

Art. 2º - O benefício acima concedido será rateado na seguinte forma abaixo descrita,
conforme art. 49 da Lei Municipal nº 1.813/2019 e parecer conclusivo da PGM:

Dependentes Habilitados Valor do rateio
MARGARIDA DE SOUZA GON! VES 100% R$ 1.100,06

Art. 3º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação com efeitos financeiros
retroativos a 12/03/2021, data do óbito, conforme disposto no processo administrativo nº
2021.02963-3 e no artigo 47, 8 1º da Lei Municipal nº 1.813/19, de 11/03/2019.

Registre-se, publique-se, cumpra-se.
ANDRE LUIS/FRAXC OREIRA
Presidente} PR) Miracema
Portatid 153/19
AN
[publicado no Boletim Oficial.
Em 2 24 o? 191
Ass —f, Lhe ‘

Lei de Acesso à Informação

A Lei nº 12.527, sancionada pela Presidenta da República em 18 de novembro de 2011, tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e seus dispositivos são aplicáveis aos três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios. A publicação da Lei de Acesso a Informações significa um importante passo para a consolidação democrática do Brasil e também para o sucesso das ações de prevenção da corrupção no país. Por tornar possível uma maior participação popular e o controle social das ações governamentais, o acesso da sociedade às informações públicas permite que ocorra uma melhoria na gestão pública. Para saber mais sobre a lei e seus direitos, acesse o site www.acessoainformacao.gov.br

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