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Portaria PreviMiracema 118 04.08.2021

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Texto do documento
(¢ Ly PREVI MIRACEMA
| iracema Regime Próprio de Previdencia Social Municipio de Miracema
N Praça Getúlio Vargas, 1 — Centro — - Miracema — RJ - CEP 28460-000
A Telefone: (22) 3852-2141 - CNPJ 28.746.249/0001-60
email: previmiracema(Qmiracema.rj gov. br
Portaria nº 118/2021, de 04 de agosto de 2021.
O Presidente do PREVI Miracema, no uso das atribuições
legais que lhe são conferidas pelo Artigo 32, da Lei
Municipal nº 1.813/19.
RESOLVE:

Refixar a Portaria CAPPS nº 001/2016, com redação nova dada pela Portaria nº
074/2021, passando a ter a seguinte redação, de acordo com o Processo Administrativo
nº 2016.02790-3:

CONSIDERANDO:

Que a servidora interessada, cumpre os requisitos estabelecidos para o benefício
postulado, na forma do artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005.

Art. 1º - APOSENTAR, voluntária por Idade e tempo de contribuição, a
senhora MONICA SALIM ANDRADE, servidora da Prefeitura Municipal de Miracema,
lotado na Secretaria Municipal de Saúde, no cargo de Técnico de Administração, sob a
matrícula 425-1, referência salarial P-42, da Lei Municipal nº 813/99, com proventos
integrais, com paridade e última remuneração refixados em R$ 5.834,41 (Cinco mil
oitocentos e trinta e quatro reais e quarenta e um centavos), conforme processo
administrativo nº 2016.00120-3.

REFIXAÇÃO DE PROVENTOS

e Vencimento base - atribuído ao cargo de Técnico de Administração da Lei
Municipal nº 813/99 e Lei Municipal nº 1.590/2015..........R$ 2.966,60.

e Adicional de tempo de serviço (Vantagem pessoal II — Triênio) - correspondente a
20% (vinte por cento) sobre o vencimento base, conforme art. 35 da Lei Municipal
nº 500/93................R$ 593,32.

e Adicional de quinquénio — correspondente a 15% (quinze por cento), conforme Art.
81 da Lei Complementar nº 796/99 e art. 75, II c/c anexo V, I da Lei Municipal nº
266/84................R$ 444,99.

e Adicional de 5% (cinco por cento) sobre o vencimento base conforme Art. 82 da Lei
Complementar nº 796/99..................R$ 148,33.

* Adicional Vantagem Pessoal 6º parte (1/6) sobre o vencimento base conforme Art.
3º da Lei Municipal nº 287/85............R$ 494,53.

e Gratificação de Atividade 40% (quarenta por cento). conforme Art. 76,8 1º da Lei
Municipal nº 266/84... eve RB 1.186,64.

Provento mensal.................. R$ 5.834,41 (Cinco mil oitocentos e trinta e quatro reais e

quarenta e um centavos).

Art. 2º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos
financeiros válidos desde 01/08/2016.

Registre-se, publique-se, cumpra-se.
—
Publicado no Boletim Oficial.
ANDRÉ LUÍS BRANCO MOREIRA em Só jo? 123
Presidente PREVI Miracema Ass.
Pdrtgria 153/19 )

Lei de Acesso à Informação

A Lei nº 12.527, sancionada pela Presidenta da República em 18 de novembro de 2011, tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e seus dispositivos são aplicáveis aos três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios. A publicação da Lei de Acesso a Informações significa um importante passo para a consolidação democrática do Brasil e também para o sucesso das ações de prevenção da corrupção no país. Por tornar possível uma maior participação popular e o controle social das ações governamentais, o acesso da sociedade às informações públicas permite que ocorra uma melhoria na gestão pública. Para saber mais sobre a lei e seus direitos, acesse o site www.acessoainformacao.gov.br

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