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Portaria PreviMiracema 120 05.08.2021

TítuloDataOpções
Texto do documento
Previ
CUP iracema PREVI MIRACEMA
Se Regime Próprio de Previdencia Social Municipio de Miracema
Praça Getúlio Vargas, 1 — Centro ~ - Miracema — RJ - CEP 28460-000
Telefone: (22) 3852-2141 — CNPJ 28.746.249/0001-60
email: previmiracema(Qmiracematj gov.br
Portaria nº 120/2021, de 05 de Agosto de 2021.
O Presidente do PREVI Miracema, no uso das atribuições
legais que lhe são conferidas pelo Artigo 32, da Lei
Municipal nº1.813/19.
RESOLVE:

Refixar a Portaria CAPPS nº 052/2014, com redação nova dada pela Portaria nº
122/2020, de acordo com os Processos Administrativos nº 2021.01639-0 e 2021.01640-7,
passa a ter a seguinte redação:

CONSIDERANDO:

Que o servidor interessado, cumpre os requisitos estabelecidos para o benefício, na
forma do Art. 40, § 1°, I da Constituição Federal/88 (Redação da EC nº 41/2003) c/c Art.
6º-A da EC nº 41/03 (Redação EC 70/12).

Art. 1º - APOSENTAR, por invalidez, de acordo com laudo médico pericial de fls.
03, o senhor JACI FREIRE DE SOUZA, servidor da Prefeitura Municipal de Miracema,
lotado na Secretaria Municipal de Obras, cargo de Ajudante de Obras e Serviços, sob a
matrícula 971-7, referência salarial P-07 da Lei Municipal nº 813/99, com proventos
integrais calculados de acordo com a EC nº 70/2012, no valor de R$ 1.267,00 (Um mil
duzentos e sessenta e sete reais), de acordo com o processo administrativo nº 2014.09830-
5, resultante das seguintes verbas:

* Vencimento base — set/2014 - atribuído ao cargo de Ajudante de Obras e Serviços,
referência salarial P-07 da Lei Municipal nº 813/99 e Lei Municipal nº
1.488/2014................R$ 724,00.

e Adicional de tempo de serviço (Vantagem pessoal II — Triênio) — correspondente a 15%
(quinze por cento) sobre o vencimento base, conforme Art. 35 da Lei Municipal nº
500/93..........0.0...... R$ 108,60.

e Adicional de quinquénio - correspondente a 15% (quinze por cento), conforme Art. 81
da Lei Complementar nº 796/99................:»--R$ 108,60.

e Adicional de Insalubridade - correspondente a 40% (quarenta por cento) sobre o
Vencimento base, conforme art. 80, II da Lei Complementar nº 796/99 e
LTCAT.................. R$ 289,60.

* Adicional de 5% - conforme Art. 82 da Lei Complementar nº 796/99...........R$ 36,20.

Provento Mensal.................. R$ 1.267,00 (Um mil duzentos e sessenta e sete reais).
Art. 2° - Esta portaria entrará e: igor na data de sua publicação, com efeito
financeiro retroativo a 01/08/2021.
ANDRÉ LUÍS FRANCO: IRA
Presidente PRI Miracema
Pe ia/153/19 í b) D)
ee
Publicado no Boletim Oficial__.
Em. Jo 1. of 12
Ase. ‘

Lei de Acesso à Informação

A Lei nº 12.527, sancionada pela Presidenta da República em 18 de novembro de 2011, tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e seus dispositivos são aplicáveis aos três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios. A publicação da Lei de Acesso a Informações significa um importante passo para a consolidação democrática do Brasil e também para o sucesso das ações de prevenção da corrupção no país. Por tornar possível uma maior participação popular e o controle social das ações governamentais, o acesso da sociedade às informações públicas permite que ocorra uma melhoria na gestão pública. Para saber mais sobre a lei e seus direitos, acesse o site www.acessoainformacao.gov.br

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