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Portaria PreviMiracema 122 16.08.2021

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Texto do documento
Previ» PREVI MIRACEMA
( iracema Regime Próprio de Previdencia Social Municipio de Miracema
\ Praça Getúlio Vargas, 1 — Centro — - Miracema — RJ - CEP 28460-000
NE 4 Telefone: (22) 3852-2141 — CNPJ 28.746.249/0001-60
na email: previmiracema@miracema.rj,gov.br
Portaria n° 122/2021, de 16 de agosto de 2021.
O Presidente do PREVI Miracema, no uso das atribuições legais
que lhe são conferidas pelo Artigo 32, da Lei Municipal nº
1.813/19.
CONSIDERANDO:

Em conformidade com parecer da Procuradoria Geral do Município de Miracema, que
opinou pelo prosseguimento do pedido de benefício de pensão por morte, tendo em vista o
cumprimento dos requisitos elencados no artigo 8º, I, e § 5º da Lei Municipal nº 1.813/2019.
RESOLVE:

Art. 1º - CONCEDER, PENSÃO POR MORTE, a senhora NERILCINÉA CARVALHO DE
MEIRELES DE OLIVEIRA (Cônjuge) do senhor JARBAS LIMA DE OLIVEIRA, servidor ativo da
Prefeitura Municipal de Miracema, lotado na Secretaria Municipal de Administração no cargo de
Auxiliar Técnico, sob a matrícula: 410-3, referência salarial P-40 da Lei Municipal nº 813/99, em
decorrência de falecimento ocorrido em 12/09/2015, com fulcro art. 40, 8 7°, II da Constituição
Federal de 1988, no valor de R$: 4.607,20 (quatro mil seiscentos e sete reais e vinte centavos).

Art. 2º - O benefício acima concedido será rateado na seguinte forma abaixo descrita,
conforme art. 29, I da Lei Municipal nº 507/1993, com redação nova dada pela Lei Municipal nº
937/2002:

E [Dependentes Habilitados foe Valor do rateio.
NERILCINEA CARVALHO DE MEIRELES DE OLIVEIRA 100% R$ 4.607,20

Art. 3º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação com efeitos financeiros
retroativos a 12/09/2015, data do óbito, conforme disposto no processo administrativo nº
2015.07617-7.

Registre-se, pyblique 46, cumpra-se.
ANDRE IUIS O MOREIRA
Presidente /?REVI Miracema
Aria 153/19
o 229
Publicado no Boletim Oficial__. BR
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Lei de Acesso à Informação

A Lei nº 12.527, sancionada pela Presidenta da República em 18 de novembro de 2011, tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e seus dispositivos são aplicáveis aos três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios. A publicação da Lei de Acesso a Informações significa um importante passo para a consolidação democrática do Brasil e também para o sucesso das ações de prevenção da corrupção no país. Por tornar possível uma maior participação popular e o controle social das ações governamentais, o acesso da sociedade às informações públicas permite que ocorra uma melhoria na gestão pública. Para saber mais sobre a lei e seus direitos, acesse o site www.acessoainformacao.gov.br

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