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Portaria PreviMiracema 123 17.08.2021

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Texto do documento
Previs PREVI MIRACEMA
| iracema Regime Próprio de Previdencia Social Municipio de Miracema
( p, Praça Getúlio Vargas, 1 - Centro — - Miracema — RJ - CEP 28460-000
SG d Telefone: (22) 3852-2141 — CNPJ 28.746.249/0001-60
— email: previmiracema(Qmiracema.rj.gov.br
AB
Publicado no Boletim Oficial.
. yp 08 7 2S
Portaria nº 123/2021, de 17 de Agosto de 2021. [O 77777777]
Ass 5
O Presidente do PREVI Miracema, no juso das atribuições
legais que lhe são conferidas pelo//Artigo 32, da Lei
1.813/19.
RESOLVE:

Retificar a Portaria nº 011/2020, de 03 de fevereiro de 2020, de acordo com o
Processo Administrativo nº 2019.01598-5, passa a ter a seguinte redação:
CONSIDERANDO:

Que a servidora interessada, cumpre os requisitos estabelecidos para o benefício
postulado, na forma do artigo 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003 e c/c 8 5º do
artigo 40 da Constituição Federal de 1988.

Art. 1º - APOSENTAR, voluntária por Idade e tempo de contribuição, a
senhora HISAMAR DE OLIVEIRA BENEDITO ABREU, servidora da Prefeitura Municipal
de Miracema, lotada na Secretaria Municipal de Educação, Esporte e Lazer, no cargo de
Professor de Educação Infantil da Lei Municipal nº 1.808/2018, sob a matrícula 1017-
O, referência salarial Classe A, Nível 6, com proventos integrais fixados em R$ 3.368,83
(três mil, trezentos e sessenta e oito reais e oitenta e três centavos), com paridade e
última remuneração, conforme processo administrativo nº 2019.07472-2.

e Vencimento base - Janeiro/20 - atribuído ao cargo de Professor, Lei Municipal nº
1808/18 - Salário Base referência ao Piso Nacional (86,46%) Lei Federal nº
11.738/08, decorrente de sentença judicial - P. 0003918-
51.2013.8.19.0034.................. R$ 2.495,44.

e Adicional de tempo de serviço (Vantagem pessoal II — Triênio) - correspondente a
10% (dez por cento) sobre o vencimento base, conforme Art. 35 da Lei Municipal nº
500/93................R$ 249,54.

* Adicional de quinquénio — correspondente a 20% (vinte por cento), conforme Art. 81
da Lei Complementar nº 796/99..............R$ 499,08.

* Adicional de 5% (cinco por cento) sobre o vencimento base conforme Art. 82 da Lei
Complementar nº 796/99...............R$ 124,77.

Fixação do Provento Mensal..................R$ 3.368,83 (três mil, trezentos e sessenta e
oito reais e oitenta e três centavos).

Art. 2º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, tendo efeitos
retroativos a 01/02/2020.

Registre-se, publidue-s: impra-se.
ANDRÉ LUIS MOREIRA
President: EVI Miracema
Portpyia 153/19

Lei de Acesso à Informação

A Lei nº 12.527, sancionada pela Presidenta da República em 18 de novembro de 2011, tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e seus dispositivos são aplicáveis aos três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios. A publicação da Lei de Acesso a Informações significa um importante passo para a consolidação democrática do Brasil e também para o sucesso das ações de prevenção da corrupção no país. Por tornar possível uma maior participação popular e o controle social das ações governamentais, o acesso da sociedade às informações públicas permite que ocorra uma melhoria na gestão pública. Para saber mais sobre a lei e seus direitos, acesse o site www.acessoainformacao.gov.br

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