Portaria PreviMiracema 126 19.08.2021
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Texto do documento
Previ: PREVI MIRACEMA
racema Regime Próprio de Previdencia Social Municipio de Miracema
Praça Getúlio Vargas, 1 - Centro — - Miracema — RJ - CEP 28460-000
Ne Telefone: (22) 3852-2141 — CNPJ 28.746.249/0001-60
= email: previmiracema(Qmiracema.rj.gov.br wi) s
———————
it jal__-'
Publicado no Boletim Oficial_—
Portaria n° 126/2021, de 19 de Agosto de 2021. Or mos 421! 9 )
Ass 5
O Presidente do PREVI Miracema, no uso das atribuições
legais que lhe são conferidas pelo Artigo 32, da Lei
Municipal nº 1.813/19.
RESOLVE:
Refixar a Portaria CAPPS nº 014/2016, de 29 de junho de 2016, passando a ter a
seguinte redação:
CONSIDERANDO:
Que o servidor interessado, cumpre os requisitos estabelecidos para o beneficio,
na forma do Art. 40, 8 1°, I da Constituição Federal/88 (Redação da EC nº 41/2003) c/c
Art. 6°-A da EC nº 41/03 (Redação da EC nº 70/2012).
Art. 1º - APOSENTAR, por invalidez, de acordo com laudo médico pericial de fls.
03, o senhor LUIZ ANTONIO POEYS GONÇALVES, servidor da Prefeitura Municipal de
Miracema, lotado na Secretaria Municipal de Saúde, no cargo de Motorista, sob a
matrícula 245-3, referência salarial P-34, da Lei Municipal nº 813/99, com proventos
integrais calculados de acordo com a EC nº 70/2012, no valor de R$ 2.811,37 (Dois mil
oitocentos e onze reais e trinta e sete reais), conforme processo administrativo nº
2016.02886-5, resultante das seguintes verbas:
* Vencimento base - atribuído ao cargo de Motorista da Lei Municipal nº 813/99
e Lei Municipal nº 1.590/2015..............R$ 2.008,13.
e Adicional de quinquênio - correspondente a 25% (vinte e cinco por cento),
conforme Art. 81 da Lei Complementar nº 796/99 e Art. 75, II c/c anexo V, I da Lei
Municipal nº 266/84.............R$ 502,03.
e Adicional de tempo de serviço (Vantagem pessoal II — Triênio) —
correspondente a 15% (quinze por cento) sobre o vencimento base, conforme Art. 35
da Lei Municipal nº 500/93................R$ 301,21.
Provento mensal.................. R$ 2.811,37 (Dois mil oitocentos e onze reais e
trinta e sete reais).
Art. 2º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
Registre-se, publique-se, cumpra-se.
ANDRE LUIS FRANCO MOREIRA
Presidente PREVI Miracema
Portayla 153/19
racema Regime Próprio de Previdencia Social Municipio de Miracema
Praça Getúlio Vargas, 1 - Centro — - Miracema — RJ - CEP 28460-000
Ne Telefone: (22) 3852-2141 — CNPJ 28.746.249/0001-60
= email: previmiracema(Qmiracema.rj.gov.br wi) s
———————
it jal__-'
Publicado no Boletim Oficial_—
Portaria n° 126/2021, de 19 de Agosto de 2021. Or mos 421! 9 )
Ass 5
O Presidente do PREVI Miracema, no uso das atribuições
legais que lhe são conferidas pelo Artigo 32, da Lei
Municipal nº 1.813/19.
RESOLVE:
Refixar a Portaria CAPPS nº 014/2016, de 29 de junho de 2016, passando a ter a
seguinte redação:
CONSIDERANDO:
Que o servidor interessado, cumpre os requisitos estabelecidos para o beneficio,
na forma do Art. 40, 8 1°, I da Constituição Federal/88 (Redação da EC nº 41/2003) c/c
Art. 6°-A da EC nº 41/03 (Redação da EC nº 70/2012).
Art. 1º - APOSENTAR, por invalidez, de acordo com laudo médico pericial de fls.
03, o senhor LUIZ ANTONIO POEYS GONÇALVES, servidor da Prefeitura Municipal de
Miracema, lotado na Secretaria Municipal de Saúde, no cargo de Motorista, sob a
matrícula 245-3, referência salarial P-34, da Lei Municipal nº 813/99, com proventos
integrais calculados de acordo com a EC nº 70/2012, no valor de R$ 2.811,37 (Dois mil
oitocentos e onze reais e trinta e sete reais), conforme processo administrativo nº
2016.02886-5, resultante das seguintes verbas:
* Vencimento base - atribuído ao cargo de Motorista da Lei Municipal nº 813/99
e Lei Municipal nº 1.590/2015..............R$ 2.008,13.
e Adicional de quinquênio - correspondente a 25% (vinte e cinco por cento),
conforme Art. 81 da Lei Complementar nº 796/99 e Art. 75, II c/c anexo V, I da Lei
Municipal nº 266/84.............R$ 502,03.
e Adicional de tempo de serviço (Vantagem pessoal II — Triênio) —
correspondente a 15% (quinze por cento) sobre o vencimento base, conforme Art. 35
da Lei Municipal nº 500/93................R$ 301,21.
Provento mensal.................. R$ 2.811,37 (Dois mil oitocentos e onze reais e
trinta e sete reais).
Art. 2º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
Registre-se, publique-se, cumpra-se.
ANDRE LUIS FRANCO MOREIRA
Presidente PREVI Miracema
Portayla 153/19