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Portaria PreviMiracema 131 23.08.2021

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Texto do documento
Previ; PREVI MIRACEMA
É iracema Regime Próprio de Previdencia Social Municipio de Miracema
Praça Getúlio Vargas, 1 — Centro — - Miracema — RJ - CEP 28460-000
NE ‘A Telefone: (22) 3852-2141 — CNPJ 28.746.249/0001-60 AS
nal email: previmiracema@miracema.rj.gov.br ~
DP
Boletim Oficial.
Portaria nº 131/2021, de 23 de agosto de 2021. Putlicado no 09,2
EMOS 12)
Ass.
O Presidente do PREVI Miracerhe; ões legais
que lhe são conferidas pelo Artigo 32, da Lei Municipal nº
1.813/19.
CONSIDERANDO:

Em conformidade com parecer da Procuradoria Geral do Município de Miracema, que
opinou pelo prosseguimento do pedido de benefício de pensão por morte, tendo em vista o
cumprimento dos requisitos elencados no artigo 8º, I, e 8 5º da Lei Municipal nº 1.813/2019.
RESOLVE:

Art. 1º - CONCEDER, PENSÃO POR MORTE, a senhora ROSANE CAMPELO SILVA
(Cônjuge) do senhor AURELIANO SILVA, servidor ativo da Prefeitura Municipal de Miracema,
lotado na Secretaria Municipal de Meio Ambiente, no cargo de Ajudante de Obras e Serviços, sob
a matrícula: 262-3, referência salarial P-07 da Lei Municipal nº 813/99, em decorrência de
falecimento ocorrido em 09/07/2021, com fulcro art. 40, § 7°, II da Constituição Federal de
1988, conforme processo administrativo nº 2021.07110-8, no valor de R$: 1.636,34 (Um mil
seiscentos e trinta e seis reais e trinta e quatro centavos).

Art. 2º - O benefício acima concedido será rateado na seguinte forma abaixo descrita,
conforme art. 49 da Lei Municipal nº 1.813/2019 e parecer conclusivo da PGM:

Dependentes Habilitados | É 7] Percentual | Valor do rateio .
ROSANE CAMPELO SILVA 100% R$ 1.636,34

Art. 3º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação com efeitos financeiros
retroativos a 09/07/2021, data do óbito, conforme disposto no processo administrativo nº
2021.07110-8 e no artigo 47, 8 1º da Lei Municipal nº 1.813/19, de 11/03/2019.

Registre-se, pubfíque-se/chmpra-se.
ANDRÉ LUIS F) Ci OREIRA
Presidente PREVI Miracema
Poltarjá 153/19

Lei de Acesso à Informação

A Lei nº 12.527, sancionada pela Presidenta da República em 18 de novembro de 2011, tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e seus dispositivos são aplicáveis aos três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios. A publicação da Lei de Acesso a Informações significa um importante passo para a consolidação democrática do Brasil e também para o sucesso das ações de prevenção da corrupção no país. Por tornar possível uma maior participação popular e o controle social das ações governamentais, o acesso da sociedade às informações públicas permite que ocorra uma melhoria na gestão pública. Para saber mais sobre a lei e seus direitos, acesse o site www.acessoainformacao.gov.br

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