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Portaria PreviMiracema 132 24.08.2021

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Texto do documento
Gp q PREVI MIRACEMA
| iracema Regime Próprio de Previdencia Social Municipio de Miracema
' Praça Getúlio Vargas, 1 — Centro — - Miracema — RJ - CEP 28460-000
NE / Telefone: (22) 3852-2141 — CNPJ 28.746.249/0001-60 22 Ss
email: previmiracema@miracema.rj.gov.bt
Publicado no Boletim Oficial__-
Portaria nº 132/2021, de 24 de Agosto de 2021. em) OL A
Ass
O Presidente do PREVI Miracema, no piso das atribuições
legais que lhe são conferidas pelo/ Artigo 32, da Lei
Municipal nº 1.813/19.
RESOLVE:

Refixar a Portaria CAPPS nº 005/2015, com redação nova dada pela Portaria nº
011/2015, passando a ter a seguinte redação, conforme segue:

CONSIDERANDO:

Que a servidora interessada, cumpre os requisitos estabelecidos para o benefício
postulado, na forma do artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005.

Art. 1º - APOSENTAR, voluntária por Idade e tempo de contribuição, a
senhora MARLENE JOSE TEIXEIRA, servidora da Prefeitura Municipal de Miracema,
lotada na Secretaria Municipal de Administração, no cargo de Técnico de
Administração, sob a matrícula 424-3, referência salarial P-42, da Lei Municipal nº
813/99, com proventos integrais, com paridade e última remuneração refixados em R$
4.406,54 (Quatro mil quatrocentos e seis reais e cinquenta e quatro centavos), conforme
processo administrativo nº 2014.11275-7.

REFIXAÇÃO DE PROVENTOS

e Vencimento base - atribuído ao cargo de Técnico de Administração da Lei
Municipal nº 813/99 e Lei Municipal nº 1.488/2014..........R$ 2.725,65.

e Adicional de tempo de serviço (Vantagem pessoal II — Triênio) - correspondente a
15% (quinze por cento) sobre o vencimento base, conforme art. 35 da Lei Municipal
nº 500/93................ R$ 408,84.

e Adicional de quinquênio — correspondente a 25% (vinte e cinco por cento), conforme
Art. 81 da Lei Complementar nº 796/99 e art. 75, II c/c anexo V, I da Lei Municipal
nº 266/84........0.00..R$ 681,41.

* Adicional de 5% (cinco por cento) sobre o vencimento base conforme Art. 82 da Lei
Complementar nº 796/99................. R$ 136,28.

e Adicional Vantagem Pessoal 6º parte (1/6) sobre o vencimento base conforme Art.
3º da Lei Municipal nº 287/85............R$ 454,36.
Provento mensal.................. R$ 4.406,54 (Quatro mil quatrocentos e seis reais e

cinquenta e quatro centavos).

Art. 2º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos
financeiros válidos a partir de 01/09/2021.

Registre-se, publique-se, cumpra-se.
ANDRÉ LUIS F! OREIRA
Presidentg P] Miracema
Portaria 153/19

Lei de Acesso à Informação

A Lei nº 12.527, sancionada pela Presidenta da República em 18 de novembro de 2011, tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e seus dispositivos são aplicáveis aos três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios. A publicação da Lei de Acesso a Informações significa um importante passo para a consolidação democrática do Brasil e também para o sucesso das ações de prevenção da corrupção no país. Por tornar possível uma maior participação popular e o controle social das ações governamentais, o acesso da sociedade às informações públicas permite que ocorra uma melhoria na gestão pública. Para saber mais sobre a lei e seus direitos, acesse o site www.acessoainformacao.gov.br

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