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Portaria PreviMiracema 133 25.08.2021

TítuloDataOpções
Texto do documento
q 2 PREVI MIRACEMA
| iracema Regime Próprio de Previdencia Social Municipio de Miracema
q Praça Getúlio Vargas, 1 — Centro — - Miracema — RJ - CEP 28460-000
Se é Telefone: (22) 3852-2141 - CNPJ 28.746.249/0001-60 o 28
á email: previmiracema(Qmiracema.ri.gov.br ‘
Publicado no Boletim Sal
Portaria nº 133/2021, de 25 de agosto de 2021. mos AÍ
As.
O Presidente do PREVI Miracema, no uso das atribuições
legais que lhe são conferidas pelo igo 32, da Lei
Municipal nº 1.813/19.
CONSIDERANDO:

Que a servidora interessada, cumpre os requisitos estabelecidos para o benefício
postulado, na forma do artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005.

RESOLVE:

Art. 1º - APOSENTAR, voluntária por Idade e tempo de contribuição, a
senhora CINTIA LARA RIBEIRO MERCANTE, servidora da Prefeitura Municipal de
Miracema, lotada na Secretaria Municipal de Educação, Esporte e Lazer, no cargo de
Professor de Ensino Fundamental 1º Segmento, sob a matrícula 666-1, referência
salarial Classe A, nível 6 da Lei Municipal nº 1.808/2018, com proventos integrais
fixados em R$ 3.168,48 (Três mil, cento e sessenta e oito reais e quarenta e oito
centavos), com paridade e última remuneração, conforme processo administrativo nº
2021.07859-0.

FIXAÇÃO DE PROVENTOS

e Vencimento base - agosto/21 — atribuído ao cargo de Professor, Classe A, nível 6 da
Lei Municipal nº 1.808/2018 e Lei Municipal nº 1.874/2020..........R$ 2.263,20.

e Adicional de tempo de serviço (Vantagem pessoal II - Triênio) - correspondente a
15% (quinze por cento) sobre o vencimento base, conforme Art. 35 da Lei Municipal
nº 500/93...........0.00.0..... R$ 339,48.

* Adicional de quinquénio — correspondente a 20% (vinte por cento), conforme Art. 81
da Lei Complementar nº 796/99 e Art. 75, II c/c anexo V, I da Lei Municipal nº
266 /84.....:.cecereeere RE 452,64.

* Adicional de 5% (cinco por cento) sobre o vencimento base conforme Art. 82 da Lei
Complementar nº 796/99..............R$ 113,16.

Fixação do Provento Mensal................. R$ 3.168,48 (Três mil, cento e sessenta e oito reais

e quarenta e oito centavos)

Art. 2º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos

financeiros válidos a partir de 01/09/2021.
Registre-se, publique-se” gumpra-se.
ANDRE IJUIS FRANCO MOREIRA
Presidgnte/PREVI Miracema
Portaria 153/19

Lei de Acesso à Informação

A Lei nº 12.527, sancionada pela Presidenta da República em 18 de novembro de 2011, tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e seus dispositivos são aplicáveis aos três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios. A publicação da Lei de Acesso a Informações significa um importante passo para a consolidação democrática do Brasil e também para o sucesso das ações de prevenção da corrupção no país. Por tornar possível uma maior participação popular e o controle social das ações governamentais, o acesso da sociedade às informações públicas permite que ocorra uma melhoria na gestão pública. Para saber mais sobre a lei e seus direitos, acesse o site www.acessoainformacao.gov.br

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