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Portaria PreviMiracema 134 27.08.2021

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Texto do documento
Previs: PREVI MIRACEMA
iracema Regime Próprio de Previdencia Social Municipio de Miracema
\ Praça Getúlio Vargas, 1 — Centro — - Miracema — RJ - CEP 28460-000
DA Telefone: (22) 3852-2141 — CNPJ 28.746.249/0001-60 22 KS
al email: provimiracema(Qmiracema.rj gov.br
—_—_—
Publicado no a Oficial
2)
Portaria n° 134/2021, de 27 de agosto de 2021. Em O) nl
Ass
O Presidente do PREVI Miracema, no uso das atribuições
legais que lhe são conferidas pelo Artigo 32, da Lei
Municipal nº 1.813/19.
RESOLVE:

Retificar a Portaria CAPPS nº 017/2015, de 06 de abril de 2015, passando a ter a
seguinte redação:
CONSIDERANDO:

Que a servidora interessada, cumpre os requisitos estabelecidos para o beneficio
postulado, na forma do artigo 6° da Emenda Constitucional nº 41/2003 e c/c § 5º do
artigo 40 da Constituição Federal de 1988.

Art. 1º - APOSENTAR, voluntária por Idade e tempo de contribuição, a
senhora ANA LUZIA LOMBA DOS SANTOS, servidora da Prefeitura Municipal de
Miracema, lotada na Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer, no
cargo de Professor A, Padrão 6, sob a matrícula 697-1, da Lei Municipal nº
1.367/2011, com proventos integrais fixados em R$ 2.144,34 (Dois mil cento e quarenta
e quatro reais e trinta e quatro centavos), com paridade e última remuneração, conforme
processo administrativo nº 2015.02074-3.

FIXAÇÃO DE PROVENTOS

e Vencimento base — atribuído ao cargo de Professor A, Padrão 6 da Lei Municipal nº
1.367/2011 e Lei Municipal nº 1.590/2015.............R$ 1.531,68.

e Adicional de tempo de serviço (Vantagem pessoal II — Triénio) — correspondente a
20% (vinte por cento) sobre o vencimento base, conforme Art. 35 da Lei Municipal
nº 500/93................R$ 306,33.

e Adicional de quinquénio - correspondente a 20% (vinte por cento), conforme Art. 81
da Lei Complementar nº 796/99 e Art. 75, II c/c anexo V, I da Lei Municipal nº
266/84...........R$ 306,33.

Provento Mensal.................. R$ 2.144,34 (Dois mil cento e quarenta e quatro reais e trinta

e quatro centavos).

Art. 2º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos

financeiros válidos desde 01/04/2015.
Registre-se, publique-se, cumpra-se.
ANDRE LUIS F! OREIRA
Presidente PREVI Miracema
Po: a 153/19

Lei de Acesso à Informação

A Lei nº 12.527, sancionada pela Presidenta da República em 18 de novembro de 2011, tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e seus dispositivos são aplicáveis aos três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios. A publicação da Lei de Acesso a Informações significa um importante passo para a consolidação democrática do Brasil e também para o sucesso das ações de prevenção da corrupção no país. Por tornar possível uma maior participação popular e o controle social das ações governamentais, o acesso da sociedade às informações públicas permite que ocorra uma melhoria na gestão pública. Para saber mais sobre a lei e seus direitos, acesse o site www.acessoainformacao.gov.br

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