Atalhos de navegação
Acessibilidade
Contraste
Escala de cinza
Tamanho das letras
Libras
Logo de Prefeitura Municipal de Miracema

Transparência perto de você.

Encontre documentos, acompanhe processos e consulte informações do seu município.

Voltar para o site

Portaria PreviMiracema 136 13.09.2021

TítuloDataOpções
Texto do documento
Previ; PREVI MIRACEMA

| iracema Regime Próprio de Previdencia Social Municipio de Miracema

A Praça Getúlio Vargas, 1 - Centro — - Miracema —RJ - CEP 28460-000

“A Telefone: (22) 3852-2141 — CNPJ 28.746.249/0001-60

— email: previmiracema@miracema.rj gov. br

Portaria nº 136/2021, de 13 de setembro de 2021.
O Presidente do PREVI Miracema, no uso das atribuições
legais que lhe são conferidas pelo Artigo 32, da Lei
Municipal nº 1.813/19.

RESOLVE:

Retificar a Portaria CAPPS nº 011/2014, de 07 de fevereiro de 2014, passando a
ter a seguinte redação:
CONSIDERANDO:

Que a servidora interessada, cumpre os requisitos estabelecidos para o beneficio
postulado, na forma do artigo 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003 e c/c8 5º do
artigo 40 da Constituição Federal de 1988.

Art. 1º - APOSENTAR, voluntária por Idade e tempo de contribuição, a
senhora MARISA SOARES PEREIRA GAMA, servidora da Prefeitura Municipal de
Miracema, lotada na Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer, no
cargo de Professor A, Padrão 6, sob a matrícula 718-8, da Lei Municipal nº
1.367/2011, com proventos integrais fixados em R$ 1.802,67 (Um mil oitocentos e dois
reais e sessenta e sete centavos), com paridade e última remuneração, conforme
processo administrativo nº 2014.00850-4.

FIXAÇÃO DE PROVENTOS

* Vencimento base - atribuído ao cargo de Professor A, Padrão 6 da Lei Municipal nº
1.367/2011 e Lei Municipal nº 1.417/2013.............R$ 1.335,31.

* Adicional de tempo de serviço (Vantagem pessoal II ~ Triênio) — correspondente a
15% (quinze por cento) sobre o vencimento base, conforme Art. 35 da Lei Municipal
nº 500/93................R$ 200,30.

* Adicional de quinquénio - correspondente a 20% (vinte por cento), conforme Art. 81
da Lei Complementar nº 796/99 e Art. 75, II c/c anexo V, I da Lei Municipal nº
266/84...........R$ 267,06.

Provento Mensal.................. R$ 1.802,67 (Um mil oitocentos e dois reais e sessenta e sete
centavos).

Art. 2º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos
financeiros válidos desde 01/02/2014.

Registre-se, publique-se, cumpra-se.
ANDRÉ LUIS FI 'O MOREIRA
Presidente PREVI Miracema
Poftayia 153/19 2 E)
_
il jal
Publicado no Boletim Oficial __-
emo /. 9. A
As!

Lei de Acesso à Informação

A Lei nº 12.527, sancionada pela Presidenta da República em 18 de novembro de 2011, tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e seus dispositivos são aplicáveis aos três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios. A publicação da Lei de Acesso a Informações significa um importante passo para a consolidação democrática do Brasil e também para o sucesso das ações de prevenção da corrupção no país. Por tornar possível uma maior participação popular e o controle social das ações governamentais, o acesso da sociedade às informações públicas permite que ocorra uma melhoria na gestão pública. Para saber mais sobre a lei e seus direitos, acesse o site www.acessoainformacao.gov.br

Visualizar documento