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Portaria PreviMiracema 135 27.08.2021

TítuloDataOpções
Texto do documento
Preyis PREVI MIRACEMA
(6 acena. "ir repose Preven ses muy de razon
Ss É Telefone: (22) 3852-2141 - CNPJ 28.746.249/0001-60 ia) 2s
o email: previmiracema@miracema,rj.gov. br
_
Publicado po Boletim vão |
Portaria nº 135/2021, de 27 de agosto de 2021. emos. 1 87 12
Ast
O Presidente do PREVI Miracema, no ugo das atribuições
legais que lhe são conferidas pelo igo 32, da Lei
Municipal nº 1.813/19.
RESOLVE:

Refixar a Portaria nº 017/2015, de 06 de abril de 2015, com redação nova dada
pela Portaria nº 134/2021, de acordo com o Processo Administrativo nº 2018.13865-0,
passa a ter a seguinte redação:

CONSIDERANDO:

Que a servidora interessada, cumpre os requisitos estabelecidos para o benefício
postulado, na forma do artigo 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003 e c/c 8 5º do
artigo 40 da Constituição Federal de 1988.

Art. 1º - APOSENTAR, voluntária por Idade e tempo de contribuição, a
senhora ANA LUZIA LOMBA DOS SANTOS, servidora da Prefeitura Municipal de
Miracema, lotada na Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer, no
cargo de Professor A, Padrão 6, sob a matrícula 697-1, da Lei Municipal nº
1.367/2011, com proventos integrais refixados em R$ 2.219,92 (Dois mil duzentos e
dezenove reais e noventa e dois centavos), com paridade e última remuneração, conforme
processo administrativo nº 2015.02074-3.

REFIXAÇÃO DE PROVENTOS

* Vencimento base — atribuído ao cargo de Professor A, Padrão 6 da Lei Municipal nº
1.367/2011 e Lei Municipal nº 1.590/2015.............R$ 1.531,68.

* Adicional de tempo de serviço (Vantagem pessoal II — Triênio) - correspondente a
20% (vinte por cento) sobre o vencimento base, conforme Art. 35 da Lei Municipal
nº 500/93................R$ 306,33.

e Adicional de quinquénio - correspondente a 20% (vinte por cento), conforme Art. 81
da Lei Complementar nº 796/99 e Art. 75, II c/c anexo V, I da Lei Municipal nº
266/84...........R$ 306,33.

e Adicional de 5% (cinco por cento) sobre o vencimento base conforme Art. 82 da Lei
Complementar nº 796/99... R$ 75,58.

Provento Mensal.................. R$ 2.219,92 (Dois mil duzentos e dezenove reais e noventa e
dois centavos).

Art. 2º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos
financeiros válidos desde 01/05/2019.

Registre-se, publique-se, cumpra-se.
ANDRÉ LUÍS F! OREIRA
Presiderite PREVI Miracema
Pokafia 153/19

Lei de Acesso à Informação

A Lei nº 12.527, sancionada pela Presidenta da República em 18 de novembro de 2011, tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e seus dispositivos são aplicáveis aos três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios. A publicação da Lei de Acesso a Informações significa um importante passo para a consolidação democrática do Brasil e também para o sucesso das ações de prevenção da corrupção no país. Por tornar possível uma maior participação popular e o controle social das ações governamentais, o acesso da sociedade às informações públicas permite que ocorra uma melhoria na gestão pública. Para saber mais sobre a lei e seus direitos, acesse o site www.acessoainformacao.gov.br

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