Atalhos de navegação
Acessibilidade
Contraste
Escala de cinza
Tamanho das letras
Libras
Logo de Prefeitura Municipal de Miracema

Transparência perto de você.

Encontre documentos, acompanhe processos e consulte informações do seu município.

Voltar para o site

Portaria PreviMiracema 138 13.09.2021

TítuloDataOpções
Texto do documento
Preuts PREVI MIRACEMA
! iracema Regime Próprio de Previdencia Social Municipio de Miracema
Praça Getúlio Vargas, 1 — Centro — - Miracema — RJ - CEP 28460-000
ip 4 Telefone: (22) 3852-2141 — CNPJ 28.746.249/0001-60
email: previmiracema(Qmiracema rj gov.br
Portaria nº 138/2021, de 13 de Setembro de 2021.
O Presidente do PREVI Miracema, no uso das atribuições
legais que lhe são conferidas pelo Artigo 32, da Lei
Municipal nº 1.813/19.
CONSIDERANDO:

Que a servidora interessada, cumpre os requisitos estabelecidos para o benefício
postulado, na forma do artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005.

RESOLVE:

Art. 1º - APOSENTAR, voluntária por idade e tempo de contribuição, a
senhora CÍRIA GONÇALVES DE LIMA, servidora da Prefeitura Municipal de Miracema,
lotada na Secretaria Municipal de Educação, Esporte e Lazer, no cargo de Servente
Escolar, sob a matrícula 496-0, referência salarial P-10 da Lei Municipal nº 813/99, com
proventos integrais fixados em R$ 1.596,77 (Um mil quinhentos e noventa e seis reais e
setenta e sete centavos), conforme processo administrativo nº 2019.10457-5.

FIXAÇÃO DE PROVENTOS
e Vencimento base - agosto/2021 — atribuído ao cargo de servente escolar da Lei
Municipal nº 813/99 e Lei Municipal nº 1.898/2020................ R$ 1.100,00.
e Adicional de tempo de serviço (Vantagem pessoal II ~ Triênio) - correspondente a
15% (quinze por cento) sobre o vencimento base, conforme art. 35 da Lei Municipal
nº 500/93................R$ 165,00.
* Adicional de quinquénio - correspondente a 25% (vinte e cinco por cento), conforme
Art. 81 da Lei Complementar nº 796/99 e art. 75, Il c/c anexo V, I da Lei Municipal
nº 266/84...........R$ 275,00.
e Adicional de 5% (cinco por cento) sobre o vencimento base conforme Art. 82 da Lei
Complementar nº 796/99.................. R$ 55,00.
* Adicional de Insalubridade - Art. 1º da Lei Municipal nº 1.872/2019......... R$ 1,77.
Provento mensal.................. R$ 1.596,77 (Um mil quinhentos e noventa e seis reais e
setenta e sete centavos).

Art. 2º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, tendo efeitos

retroativos a 01/09/2021.
Registre-se, publiq e, cumpra-se.
ANDRÉ LUIZ FRANCO MOREIRA
Presidente PREVI Miracema
rtaria 153/19 2 39
TE
Publicado no Boletim Ofisjal .
Em 22 72 1 Pá a
Ass. fim i

Lei de Acesso à Informação

A Lei nº 12.527, sancionada pela Presidenta da República em 18 de novembro de 2011, tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e seus dispositivos são aplicáveis aos três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios. A publicação da Lei de Acesso a Informações significa um importante passo para a consolidação democrática do Brasil e também para o sucesso das ações de prevenção da corrupção no país. Por tornar possível uma maior participação popular e o controle social das ações governamentais, o acesso da sociedade às informações públicas permite que ocorra uma melhoria na gestão pública. Para saber mais sobre a lei e seus direitos, acesse o site www.acessoainformacao.gov.br

Visualizar documento