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Portaria PreviMiracema 139 13.09.2021

TítuloDataOpções
Texto do documento
Previ. PREVI MIRACEMA
jracema Regime Próprio de Previdencia Social Municipio de Miracema
q Praça Getilio Vargas, 1 — Centro — - Miracema —RJ - CEP 28460-000
Es Telefone: (22) 3852-2141 - CNPJ 28.746.249/0001-60
dá email: previmiracema(Qmiracema rj gov. br

Portaria nº 139/2021, de 13 de setembro de 2021.
O Presidente do PREVI Miracema, no uso das atribuições
legais que lhe são conferidas pelo Artigo 32, da Lei
Municipal nº 1.813/19.

CONSIDERANDO:

Que a servidora interessada, cumpre os requisitos estabelecidos para o benefício
postulado, na forma do artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005.

RESOLVE:

Art. 1º - APOSENTAR, voluntária por Idade e tempo de contribuição, a
senhora ELISA MARIA BUENO ROCHA VIEIRA, servidora da Prefeitura Municipal de
Miracema, lotada na Secretaria Municipal de Educação, Esporte e Lazer, no cargo de
Professor de Educação Infantil, sob a matrícula 593-2, referência salarial Classe C,
nível 8 da Lei Municipal nº 1.808/2018, com proventos integrais fixados em R$
3.773,29 (Três mil setecentos e setenta e três reais e vinte e nove centavos), com
paridade e última remuneração, conforme processo administrativo nº 2021.05780-5.

FIXAÇÃO DE PROVENTOS
* Vencimento base — agosto /2021 — atribuído ao cargo de Professor, Classe C, nivel 8
da Lei Municipal nº 1.808/2018 e Lei Municipal nº 1.874/2020..........R$ 2.429,07.
e Adicional de tempo de serviço (Vantagem pessoal II — Triênio) - correspondente a
15% (quinze por cento) sobre o vencimento base, conforme Art. 35 da Lei Municipal
nº 500/93.............0.0.... R$ 364,36.
e Adicional de quinquénio - correspondente a 25% (vinte e cinco por cento), conforme
Art. 81 da Lei Complementar nº 796/99 e Art. 75, Il c/c anexo V, I da Lei Municipal
nº 266/84....................R$ 607,26.
e Adicional de 5% (cinco por cento) sobre o vencimento base conforme Art. 82 da Lei
Complementar nº 796/99..............R$ 121,45.
e Gratificação - Art. 1º da Lei Municipal nº 1.872/19................R$ 251,15.
Provento Mensal..................R$ 3.773,29 (Três mil setecentos e setenta e três reais e vinte
e nove centavos)
Art. 2º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, tendo efeitos
retroativos a 01/09/2021.
Registre-se, públique-se, cumpra-se.
ANDRÉ LUIS 5 MOREIRA
Presidânte PREVÍ Miracema

Porfaria 153/19 232
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[eublicad no Boletim Oficial__.
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Lei de Acesso à Informação

A Lei nº 12.527, sancionada pela Presidenta da República em 18 de novembro de 2011, tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e seus dispositivos são aplicáveis aos três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios. A publicação da Lei de Acesso a Informações significa um importante passo para a consolidação democrática do Brasil e também para o sucesso das ações de prevenção da corrupção no país. Por tornar possível uma maior participação popular e o controle social das ações governamentais, o acesso da sociedade às informações públicas permite que ocorra uma melhoria na gestão pública. Para saber mais sobre a lei e seus direitos, acesse o site www.acessoainformacao.gov.br

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