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Portaria PreviMiracema 146 22.09.2021

TítuloDataOpções
Texto do documento
Previ PREVI MIRACEMA
iracema Regime Próprio de Previdencia Social Municipio de Miracema
4 Praça Getúlio Vargas, 1 - Centro — - Miracema — RJ - CEP 28460-000
Telefone: (22) 3852-2141 — CNPJ 28.746.249/0001-60
ai email: previmiracema@miracema.rj gov.br
Portaria n° 146/2021, de 22 de setembro de 2021.
O Presidente do PREVI Miracema, no uso das atribuições legais
que lhe são conferidas pelo Artigo 32, da Lei Municipal nº
1.813/19.
RESOLVE:

Retificar a Portaria nº 042/2014, de 06 de outubro de 2014, passando a ter a seguinte
redação, conforme segue:
CONSIDERANDO:

Art. 1º - CONCEDER, PENSÃO POR MORTE, a senhora MARIA DAS DORES OLIVEIRA
DA SILVA (companheira) do senhor FERNANDO ANTONIO INOCENCIO, servidor ativo da
Prefeitura Municipal de Miracema, lotado na Secretaria Municipal de Desenvolvimento, no cargo
de Ajudante de Obras e Serviços, sob a matrícula: 328-0, referência salarial P-007 da Lei
Municipal nº 813/99, em decorrência de falecimento ocorrido em 09/07/2014, com fulcro art. 40,
§ 7°, Il da Constituição Federal de 1988, no valor de R$: 905,00 (Novecentos e cinco reais).

Art. 2º - O benefício acima concedido será rateado na seguinte forma abaixo descrita,
conforme art. 29, I da Lei Municipal nº 507/1993, com redação nova dada pela Lei Municipal nº
937/2002:

Dependentes Habilitados Valor do rateio
MARIA DAS DORES OLIVEIRA DA SILVA 100% R$ 905,00

Art. 3º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação com efeitos financeiros
retroativos a 09/07/2014, data do óbito, conforme disposto no processo administrativo nº
2014.07439-2.

Registre-se, publigwe-se, cumpra-se.
ANDRE|LUJS FRANCO MOREIRA
Presiflefte PREVI Miracema
ortaria 153/19
232
parm
Publicado no Boletim Oficial.
em 2 7 07 1d)
Ass
b

Lei de Acesso à Informação

A Lei nº 12.527, sancionada pela Presidenta da República em 18 de novembro de 2011, tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e seus dispositivos são aplicáveis aos três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios. A publicação da Lei de Acesso a Informações significa um importante passo para a consolidação democrática do Brasil e também para o sucesso das ações de prevenção da corrupção no país. Por tornar possível uma maior participação popular e o controle social das ações governamentais, o acesso da sociedade às informações públicas permite que ocorra uma melhoria na gestão pública. Para saber mais sobre a lei e seus direitos, acesse o site www.acessoainformacao.gov.br

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