Portaria PreviMiracema 147 23.09.2021
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Texto do documento
Previ: PREVI MIRACEMA
racema Regime Próprio de Previdencia Social Municipio de Miracema
À Praça Getúlio Vargas, 1 — Centro — - Miracema — RJ - CEP 28460-000
& Telefone: (22) 3852-2141 — CNPJ 28.746.249/0001-60
email: previmiracema(Qmiracema rj gov.br
Portaria nº 147/2021, de 23 de setembro de 2021.
O Presidente do PREVI Miracema, no uso das atribuições legais
que lhe são conferidas pelo Artigo 32, da Lei Municipal nº
1.813/19.
CONSIDERANDO:
Em conformidade com parecer da Procuradoria Geral do Município de Miracema, que
opinou pelo prosseguimento do pedido de benefício de pensão por morte, tendo em vista o
cumprimento dos requisitos elencados no art. 8°, I e § 5º da Lei Municipal nº 1.813/2019.
RESOLVE:
Art. 1º - CONCEDER, PENSÃO POR MORTE, a senhora TEREZINHA DE JESUS
MENDES (Companheira) do senhor GERALDO CARLOS PEREIRA, segurado aposentado da
PREVI MIRACEMA, no cargo de Gari, P 04, através da Portaria nº 0197/08, sob a matrícula
120054-2, em decorrência de falecimento ocorrido em 08/08/2021, com fulcro no art. 40, § 7°,
inciso I da CRFB/88, Art. 2º inciso I da Lei Federal nº 10.887/04, conforme Processo
Administrativo nº 2021.08570-3, no valor de R$: 1.100,00 (Um mil e cem reais).
Art. 2º - O benefício acima concedido será rateado na seguinte forma abaixo descrita,
conforme art. 49 da Lei Municipal nº 1.813/2019 e parecer conclusivo da PGM:
Dependentes Habilitados Valor do rateio
TEREZINHA DE JESUS MENDES 100% R$ 1.100,00
Art. 3º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação com efeitos financeiros
retroativos a 08/08/2021, data do óbito, conforme disposto no processo administrativo nº
2021.08570-3 e no artigo 47, 8 1º da Lei Municipal nº 1.813/19, de 11/03/2019.
Registre-se, gublique-se, cumpra-se.
ANDRE LUIS NC® MOREIRA
Preside! REVI Miracema
Portaria 153/19
2
234
Publicado no Boletim Oficial.
Em Q\_/30 /2\
As +
racema Regime Próprio de Previdencia Social Municipio de Miracema
À Praça Getúlio Vargas, 1 — Centro — - Miracema — RJ - CEP 28460-000
& Telefone: (22) 3852-2141 — CNPJ 28.746.249/0001-60
email: previmiracema(Qmiracema rj gov.br
Portaria nº 147/2021, de 23 de setembro de 2021.
O Presidente do PREVI Miracema, no uso das atribuições legais
que lhe são conferidas pelo Artigo 32, da Lei Municipal nº
1.813/19.
CONSIDERANDO:
Em conformidade com parecer da Procuradoria Geral do Município de Miracema, que
opinou pelo prosseguimento do pedido de benefício de pensão por morte, tendo em vista o
cumprimento dos requisitos elencados no art. 8°, I e § 5º da Lei Municipal nº 1.813/2019.
RESOLVE:
Art. 1º - CONCEDER, PENSÃO POR MORTE, a senhora TEREZINHA DE JESUS
MENDES (Companheira) do senhor GERALDO CARLOS PEREIRA, segurado aposentado da
PREVI MIRACEMA, no cargo de Gari, P 04, através da Portaria nº 0197/08, sob a matrícula
120054-2, em decorrência de falecimento ocorrido em 08/08/2021, com fulcro no art. 40, § 7°,
inciso I da CRFB/88, Art. 2º inciso I da Lei Federal nº 10.887/04, conforme Processo
Administrativo nº 2021.08570-3, no valor de R$: 1.100,00 (Um mil e cem reais).
Art. 2º - O benefício acima concedido será rateado na seguinte forma abaixo descrita,
conforme art. 49 da Lei Municipal nº 1.813/2019 e parecer conclusivo da PGM:
Dependentes Habilitados Valor do rateio
TEREZINHA DE JESUS MENDES 100% R$ 1.100,00
Art. 3º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação com efeitos financeiros
retroativos a 08/08/2021, data do óbito, conforme disposto no processo administrativo nº
2021.08570-3 e no artigo 47, 8 1º da Lei Municipal nº 1.813/19, de 11/03/2019.
Registre-se, gublique-se, cumpra-se.
ANDRE LUIS NC® MOREIRA
Preside! REVI Miracema
Portaria 153/19
2
234
Publicado no Boletim Oficial.
Em Q\_/30 /2\
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