Atalhos de navegação
Acessibilidade
Contraste
Escala de cinza
Tamanho das letras
Libras
Logo de Prefeitura Municipal de Miracema

Transparência perto de você.

Encontre documentos, acompanhe processos e consulte informações do seu município.

Voltar para o site

Portaria PreviMiracema 148 27.09.2021

TítuloDataOpções
Texto do documento
/ Previ: PREVi MIRACEMA
“Iracema Regime Próprio de Previdencia Social Municipio de Miracema
( p Praça Getúlio Vargas, 1 ~ Centro -- - Miracema — RJ - CEP 28460-000
& Telefone: (22) 3852-2141 — CNPJ 28,746.249/0001-60
se email: previmiracematomiracema rj gov. br 239
E |
Publicado no Boletim ral
Portaria nº 148/2021, de 27 de setembro de 2021. Em O) jo. 123
Ass. :
O Presidente do PREVI Miracema, no ugo das atribuições
legais que lhe são conferidas pelo Artigo 32, da Lei
Municipal nº 1.813/19.
RESOLVE:

Refixar a Portaria CAPPS nº 004/2017, de 30 de janeiro de 2017, conforme
Processo Administrativo nº 2018.03582-4, passando a ter a seguinte redação:
CONSIDERANDO:

Que o servidor interessado, cumpre os requisitos estabelecidos para o benefício,
na forma do Art. 40, § 1°, I da Constituição Federal/88 (Redação da EC nº 41/2003) c/c
Art. 6°-A da EC nº 41/03 (Redação da EC nº 70/2012).

Art. 1º - APOSENTAR, por invalidez, de acordo com laudo médico pericial de fls.
03, o senhor JEREMIAS DE FREITAS, servidor da Prefeitura Municipal de Miracema,
lotado na Secretaria Municipal de Meio Ambiente, no cargo de Gari, sob a matrícula 66-
3, referência salarial P-006, da Lei Municipal nº 813/99, com proventos integrais
calculados de acordo com a EC nº 70/2012, no valor de R$ 1.540,00 (Um mil quinhentos
e quarenta reais), conforme processo administrativo nº 2016.07026-2, resultante das
seguintes verbas:

* Vencimento base — atribuído ao cargo de Gari da Lei Municipal nº 813/99 e

Lei Municipal nº 1.590/2015..............R$ 880,00.

e Adicional de tempo de servico (Vantagem pessoal II - Triênio) —
correspondente a 15% (quinze por cento) sobre o vencimento base, conforme Art.

35 da Lei Municipal nº 500/93................R$ 132,00.

e Adicional de quinguênio - correspondente a 20% (vinte por cento), conforme

Art. 81 da Lei Complementar nº 796/99 e Art. 75, II c/c anexo V, I da Lei Municipal

nº 266/84...........R$ 176,00.

e Adicional de Insalubridade - correspondente a 40% (quarenta por cento)

sobre o Vencimento base, conforme art. 80, II da Lei Complementar nº 796/99 e

LTCAT...................R$ 352,00.

Provento mensal.................. R$ 1.540,00 (Um mil quinhentos e quarenta
reais).

Art. 2º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos
financeiros válidos desde 01/11/2018.

Registre-se, publique-s<] cumpra-se.
ANDRE LUIS MOREIRA
Presiflente VI Miracema
Poyfaria 153/19

Lei de Acesso à Informação

A Lei nº 12.527, sancionada pela Presidenta da República em 18 de novembro de 2011, tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e seus dispositivos são aplicáveis aos três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios. A publicação da Lei de Acesso a Informações significa um importante passo para a consolidação democrática do Brasil e também para o sucesso das ações de prevenção da corrupção no país. Por tornar possível uma maior participação popular e o controle social das ações governamentais, o acesso da sociedade às informações públicas permite que ocorra uma melhoria na gestão pública. Para saber mais sobre a lei e seus direitos, acesse o site www.acessoainformacao.gov.br

Visualizar documento