Portaria PreviMiracema 148 27.09.2021
TítuloDataOpções
Texto do documento
/ Previ: PREVi MIRACEMA
“Iracema Regime Próprio de Previdencia Social Municipio de Miracema
( p Praça Getúlio Vargas, 1 ~ Centro -- - Miracema — RJ - CEP 28460-000
& Telefone: (22) 3852-2141 — CNPJ 28,746.249/0001-60
se email: previmiracematomiracema rj gov. br 239
E |
Publicado no Boletim ral
Portaria nº 148/2021, de 27 de setembro de 2021. Em O) jo. 123
Ass. :
O Presidente do PREVI Miracema, no ugo das atribuições
legais que lhe são conferidas pelo Artigo 32, da Lei
Municipal nº 1.813/19.
RESOLVE:
Refixar a Portaria CAPPS nº 004/2017, de 30 de janeiro de 2017, conforme
Processo Administrativo nº 2018.03582-4, passando a ter a seguinte redação:
CONSIDERANDO:
Que o servidor interessado, cumpre os requisitos estabelecidos para o benefício,
na forma do Art. 40, § 1°, I da Constituição Federal/88 (Redação da EC nº 41/2003) c/c
Art. 6°-A da EC nº 41/03 (Redação da EC nº 70/2012).
Art. 1º - APOSENTAR, por invalidez, de acordo com laudo médico pericial de fls.
03, o senhor JEREMIAS DE FREITAS, servidor da Prefeitura Municipal de Miracema,
lotado na Secretaria Municipal de Meio Ambiente, no cargo de Gari, sob a matrícula 66-
3, referência salarial P-006, da Lei Municipal nº 813/99, com proventos integrais
calculados de acordo com a EC nº 70/2012, no valor de R$ 1.540,00 (Um mil quinhentos
e quarenta reais), conforme processo administrativo nº 2016.07026-2, resultante das
seguintes verbas:
* Vencimento base — atribuído ao cargo de Gari da Lei Municipal nº 813/99 e
Lei Municipal nº 1.590/2015..............R$ 880,00.
e Adicional de tempo de servico (Vantagem pessoal II - Triênio) —
correspondente a 15% (quinze por cento) sobre o vencimento base, conforme Art.
35 da Lei Municipal nº 500/93................R$ 132,00.
e Adicional de quinguênio - correspondente a 20% (vinte por cento), conforme
Art. 81 da Lei Complementar nº 796/99 e Art. 75, II c/c anexo V, I da Lei Municipal
nº 266/84...........R$ 176,00.
e Adicional de Insalubridade - correspondente a 40% (quarenta por cento)
sobre o Vencimento base, conforme art. 80, II da Lei Complementar nº 796/99 e
LTCAT...................R$ 352,00.
Provento mensal.................. R$ 1.540,00 (Um mil quinhentos e quarenta
reais).
Art. 2º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos
financeiros válidos desde 01/11/2018.
Registre-se, publique-s<] cumpra-se.
ANDRE LUIS MOREIRA
Presiflente VI Miracema
Poyfaria 153/19
“Iracema Regime Próprio de Previdencia Social Municipio de Miracema
( p Praça Getúlio Vargas, 1 ~ Centro -- - Miracema — RJ - CEP 28460-000
& Telefone: (22) 3852-2141 — CNPJ 28,746.249/0001-60
se email: previmiracematomiracema rj gov. br 239
E |
Publicado no Boletim ral
Portaria nº 148/2021, de 27 de setembro de 2021. Em O) jo. 123
Ass. :
O Presidente do PREVI Miracema, no ugo das atribuições
legais que lhe são conferidas pelo Artigo 32, da Lei
Municipal nº 1.813/19.
RESOLVE:
Refixar a Portaria CAPPS nº 004/2017, de 30 de janeiro de 2017, conforme
Processo Administrativo nº 2018.03582-4, passando a ter a seguinte redação:
CONSIDERANDO:
Que o servidor interessado, cumpre os requisitos estabelecidos para o benefício,
na forma do Art. 40, § 1°, I da Constituição Federal/88 (Redação da EC nº 41/2003) c/c
Art. 6°-A da EC nº 41/03 (Redação da EC nº 70/2012).
Art. 1º - APOSENTAR, por invalidez, de acordo com laudo médico pericial de fls.
03, o senhor JEREMIAS DE FREITAS, servidor da Prefeitura Municipal de Miracema,
lotado na Secretaria Municipal de Meio Ambiente, no cargo de Gari, sob a matrícula 66-
3, referência salarial P-006, da Lei Municipal nº 813/99, com proventos integrais
calculados de acordo com a EC nº 70/2012, no valor de R$ 1.540,00 (Um mil quinhentos
e quarenta reais), conforme processo administrativo nº 2016.07026-2, resultante das
seguintes verbas:
* Vencimento base — atribuído ao cargo de Gari da Lei Municipal nº 813/99 e
Lei Municipal nº 1.590/2015..............R$ 880,00.
e Adicional de tempo de servico (Vantagem pessoal II - Triênio) —
correspondente a 15% (quinze por cento) sobre o vencimento base, conforme Art.
35 da Lei Municipal nº 500/93................R$ 132,00.
e Adicional de quinguênio - correspondente a 20% (vinte por cento), conforme
Art. 81 da Lei Complementar nº 796/99 e Art. 75, II c/c anexo V, I da Lei Municipal
nº 266/84...........R$ 176,00.
e Adicional de Insalubridade - correspondente a 40% (quarenta por cento)
sobre o Vencimento base, conforme art. 80, II da Lei Complementar nº 796/99 e
LTCAT...................R$ 352,00.
Provento mensal.................. R$ 1.540,00 (Um mil quinhentos e quarenta
reais).
Art. 2º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos
financeiros válidos desde 01/11/2018.
Registre-se, publique-s<] cumpra-se.
ANDRE LUIS MOREIRA
Presiflente VI Miracema
Poyfaria 153/19