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Portaria PreviMiracema 149 29.11.2021

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Texto do documento
Previ» PREVI MIRACEMA
iracema Regime Próprio de Previdencia Social Municipio de Miracema
À Praça Getúlio Vargas, | — Centro — - Miracema ~ RJ - CEP 28460-000
SS Telefone: (22) 3852-2141 — CNPJ 28.746,249/0001-60
email: previmiracema@miracema,rj.gov.br 2 34
YY
Publicado no Boletim Oficial À
Portaria nº 149/2021, de 29 de setembro de 2021. Emo) SO 2\ |
Ass

O Presidente do PREVI Miracema, no uso das atribuições
legais que lhe são conferidas pelo go 32, da Lei
Municipal nº 1.813/19.

RESOLVE:

Retificar a Portaria CAPPS nº 021/2014, de 27 de março de 2014, passando a ter
a seguinte redação:

CONSIDERANDO:

Que a servidora interessada, cumpre os requisitos estabelecidos para o benefício
postulado, na forma do artigo 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003 e c/c 8 5º do
artigo 40 da Constituição Federal de 1988.

Art. 1º - APOSENTAR, voluntária por Idade e tempo de contribuição, a
senhora EVA DE FATIMA GONÇALVES MATTOS, servidora da Prefeitura Municipal de
Miracema, lotada na Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer, no
cargo de Professor A, Padrão 6, sob a matrícula 563-0, da Lei Municipal nº
1.367/2011, com proventos integrais fixados em R$ 1.869,42 (Um mil oitocentos e
sessenta e nove reais e quarenta e dois centavos), com paridade e última remuneração,
conforme processo administrativo nº 2014.02279-3.

FIXAÇÃO DE PROVENTOS

* Vencimento base — atribuído ao cargo de Professor A, Padrão 6 da Lei Municipal nº
1.367/2011 e Lei Municipal nº 1.417/2013.................R$ 1.335,31.

* Adicional de tempo de serviço (Vantagem pessoal II — Triênio) - correspondente a
15% (quinze por cento) sobre o vencimento base, conforme Art. 35 da Lei Municipal
nº 500/93................R$ 200,29.

* Adicional de quinquénio — correspondente a 20% (vinte por cento), conforme Art. 81
da Lei Complementar nº 796/99 e art. 75, Il c/c anexo V, I da Lei Municipal nº
266/84... R$ 267,06.

e Adicional de 5% (cinco por cento) sobre o vencimento base conforme Art. 82 da Lei
Complementar nº 796/99..................R$ 66,76.

Provento Mensal.................. R$ 1.869,42 (Um mil oitocentos e sessenta e nove reais e
quarenta e dois centavos).

Art. 2º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos
financeiros válidos desde 31/03/2014.

Registre-se, pulilique-se, cumpra-se.
ANDRÉ LUIS FRANCO MOREIRA
Presidente PREVI Miracema
Portayia 153/19

Lei de Acesso à Informação

A Lei nº 12.527, sancionada pela Presidenta da República em 18 de novembro de 2011, tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e seus dispositivos são aplicáveis aos três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios. A publicação da Lei de Acesso a Informações significa um importante passo para a consolidação democrática do Brasil e também para o sucesso das ações de prevenção da corrupção no país. Por tornar possível uma maior participação popular e o controle social das ações governamentais, o acesso da sociedade às informações públicas permite que ocorra uma melhoria na gestão pública. Para saber mais sobre a lei e seus direitos, acesse o site www.acessoainformacao.gov.br

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