Portaria PreviMiracema 150 29.09.2021
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Texto do documento
Preui. PREVI MIRACEMA
“iracema Regime Próprio de Previdencia Social Municipio de Miracema
R 4 Praça Getúlio Vargas, | — Centro — - Miracema — RJ - CEP 28460-000
> Telefone: (22) 3852-2141 — CNPJ 28.746.249/0001-60
email: previmiracema@miracema,ri.gov.br 24
Publicado no Boletim Oficial___.
Portaria nº 150/2021, de 29 de setembro de 2021. Em O) j)O 4
Ass. !
O Presidente do PREVI Miracema, no uso/das atribuições
legais que lhe são conferidas pelo Artigo 32, da Lei
Municipal nº 1.813/19.
RESOLVE:
Retificar a Portaria CAPPS nº 021/2014, de 27 de março de 2014, com redação
nova dada pela Portaria nº 149/2021, passando a ter a seguinte redação, conforme
Sentença Judicial prolatada nos autos do processo nº 0001076-64.2014.8.16.034.
CONSIDERANDO:
Que a servidora interessada, cumpre os requisitos estabelecidos para o benefício
postulado, na forma do artigo 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003 e c/c § 5º do
artigo 40 da Constituição Federal de 1988.
Art. 1º - APOSENTAR, voluntária por Idade e tempo de contribuição, a
senhora EVA DE FATIMA GONÇALVES MATTOS, servidora da Prefeitura Municipal de
Miracema, lotada na Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer, no
cargo de Professor A, Padrão 6, sob a matrícula 563-0, da Lei Municipal nº
1.367/2011, com proventos integrais fixados em R$ 2.054,57 (Dois mil e cinquenta e
quatro reais e cinquenta e sete centavos), com paridade e última remuneração, conforme
processo administrativo nº 2014.02279-3, resultante das seguintes verbas:
* Vencimento base - atribuído ao cargo de Professor A-6 da Lei Municipal nº
1.367/2011 e Salário Base referência ao Piso Nacional (86,46%) Lei Federal nº
11.738/08, decorrente de sentença judicial — P. 0001076-
64.2014.8.16.034.....cccccseseeeeeserereeee R$ 1.467,56.
e Adicional de tempo de serviço (Vantagem pessoal II - Triênio) - correspondente a
15% (quinze por cento) sobre o vencimento base, conforme Art. 35 da Lei Municipal
nº 500/93................R$ 220,13.
* Adicional de quinquénio - correspondente a 20% (vinte por cento), conforme Art. 81
da Lei Complementar nº 796/99 e Art. 75, II c/c anexo V, I da Lei Municipal nº
266/84...........R$ 293,51.
* Adicional de 5% (cinco por cento) sobre o vencimento base conforme Art. 82 da Lei
Complementar nº 796/99.............R$ 73,37.
Provento Mensal.................. R$ 2.054,57 (Dois mil e cinquenta e quatro reais e cinquenta
e sete centavos)
Art. 2º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos
financeiros válidos desde 31/03/2014.
Registre-se, publique-se, cumpra-se.
ANDRE LUIS FRAXCO MOREIRA
Presidente PREVI Miracema
Portania/153/19
“iracema Regime Próprio de Previdencia Social Municipio de Miracema
R 4 Praça Getúlio Vargas, | — Centro — - Miracema — RJ - CEP 28460-000
> Telefone: (22) 3852-2141 — CNPJ 28.746.249/0001-60
email: previmiracema@miracema,ri.gov.br 24
Publicado no Boletim Oficial___.
Portaria nº 150/2021, de 29 de setembro de 2021. Em O) j)O 4
Ass. !
O Presidente do PREVI Miracema, no uso/das atribuições
legais que lhe são conferidas pelo Artigo 32, da Lei
Municipal nº 1.813/19.
RESOLVE:
Retificar a Portaria CAPPS nº 021/2014, de 27 de março de 2014, com redação
nova dada pela Portaria nº 149/2021, passando a ter a seguinte redação, conforme
Sentença Judicial prolatada nos autos do processo nº 0001076-64.2014.8.16.034.
CONSIDERANDO:
Que a servidora interessada, cumpre os requisitos estabelecidos para o benefício
postulado, na forma do artigo 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003 e c/c § 5º do
artigo 40 da Constituição Federal de 1988.
Art. 1º - APOSENTAR, voluntária por Idade e tempo de contribuição, a
senhora EVA DE FATIMA GONÇALVES MATTOS, servidora da Prefeitura Municipal de
Miracema, lotada na Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer, no
cargo de Professor A, Padrão 6, sob a matrícula 563-0, da Lei Municipal nº
1.367/2011, com proventos integrais fixados em R$ 2.054,57 (Dois mil e cinquenta e
quatro reais e cinquenta e sete centavos), com paridade e última remuneração, conforme
processo administrativo nº 2014.02279-3, resultante das seguintes verbas:
* Vencimento base - atribuído ao cargo de Professor A-6 da Lei Municipal nº
1.367/2011 e Salário Base referência ao Piso Nacional (86,46%) Lei Federal nº
11.738/08, decorrente de sentença judicial — P. 0001076-
64.2014.8.16.034.....cccccseseeeeeserereeee R$ 1.467,56.
e Adicional de tempo de serviço (Vantagem pessoal II - Triênio) - correspondente a
15% (quinze por cento) sobre o vencimento base, conforme Art. 35 da Lei Municipal
nº 500/93................R$ 220,13.
* Adicional de quinquénio - correspondente a 20% (vinte por cento), conforme Art. 81
da Lei Complementar nº 796/99 e Art. 75, II c/c anexo V, I da Lei Municipal nº
266/84...........R$ 293,51.
* Adicional de 5% (cinco por cento) sobre o vencimento base conforme Art. 82 da Lei
Complementar nº 796/99.............R$ 73,37.
Provento Mensal.................. R$ 2.054,57 (Dois mil e cinquenta e quatro reais e cinquenta
e sete centavos)
Art. 2º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos
financeiros válidos desde 31/03/2014.
Registre-se, publique-se, cumpra-se.
ANDRE LUIS FRAXCO MOREIRA
Presidente PREVI Miracema
Portania/153/19