Atalhos de navegação
Acessibilidade
Contraste
Escala de cinza
Tamanho das letras
Libras
Logo de Prefeitura Municipal de Miracema

Transparência perto de você.

Encontre documentos, acompanhe processos e consulte informações do seu município.

Voltar para o site

Portaria PreviMiracema 185 23.11.2021

TítuloDataOpções
Texto do documento
Previ PREV! MIRACEMA
iracema Regime Próprio de Previdencia Social Municipio de Miracema
Se Praça Getúlio Vargas, 1 - Centro ~ - Miracema — RJ - CEP 28460-000
x Telefone: (22) 3852-2141 ~ CNP) 28.746.249/0001-60
- email: previmiracemamiracema.rj gov. br
Portaria nº 185/2021, de 23 de novembro de 2021.
O Presidente do PREVI Miracema, no uso das atribuições legais
que lhe são conferidas pelo Artigo 32, da Lei Municipal nº
1.813/19.
CONSIDERANDO:

Em conformidade com parecer da Procuradoria Geral do Município de Miracema, que
opinou pelo prosseguimento do pedido de benefício de pensão por morte, tendo em vista o
cumprimento dos requisitos elencados no artigo 8º, I, e 8 5º da Lei Municipal nº 1.813/2019.
RESOLVE:

Art. 1º - CONCEDER, PENSÃO POR MORTE, ao senhor ADHERBAL ANTONIO
RODRIGUES (Cônjuge) da senhora TANIA FERNANDES FERREIRA RODRIGUES, servidora ativa
da Prefeitura Municipal de Miracema, lotada na Secretaria Municipal de Saúde, no cargo de
Psicólogo, sob a matrícula: 1671-3, referência salarial P-40 da Lei Municipal nº 813/99, em
decorrência de falecimento ocorrido em 05/10/2021, com fulcro art. 40, § 7°, II da Constituição
Federal de 1988 c/c Art. 40, §8° da Constituição Federal de 1988 (Redação EC 41/03),
conforme processo administrativo nº 2021.10761-9, no valor de R$: 3.581,83 (Três mil
quinhentos e oitenta e um reais e oitenta e três centavos).

Art. 2º - O benefício acima concedido na seguinte forma abaixo descrita, conforme art. 49
da Lei Municipal nº 1.813/2019 e parecer conclusivo da PGM:

= Dependentes Habilitados = Percentual Valor do rateio
ADHERBAL ANTONIO RODRIGUES __. 100% R$ 3.581,83

Art. 3º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação com efeitos financeiros
retroativos a 05/10/2021, data do óbito, conforme disposto no processo administrativo nº
2021.10761-9 e no artigo 47, § 1º da Lei Municipal nº 1.813/19, de 11/03/2019.

Registre-se, publique-se, cumpra-se.
ANDRÉ LUIS F) MOREIRA
Pregidente PREVI Miracema
Portária 153/19
(ce eee
Publicado no Boletim Oficial__.
im 03 pl ph

Asc

Lei de Acesso à Informação

A Lei nº 12.527, sancionada pela Presidenta da República em 18 de novembro de 2011, tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e seus dispositivos são aplicáveis aos três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios. A publicação da Lei de Acesso a Informações significa um importante passo para a consolidação democrática do Brasil e também para o sucesso das ações de prevenção da corrupção no país. Por tornar possível uma maior participação popular e o controle social das ações governamentais, o acesso da sociedade às informações públicas permite que ocorra uma melhoria na gestão pública. Para saber mais sobre a lei e seus direitos, acesse o site www.acessoainformacao.gov.br

Visualizar documento