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Portaria PreviMiracema 187 10.12.2021

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Texto do documento
Previ PREVI MIRACEMA
"Piracema Regime Próprio de Previdencia Social Municipio de Miracema
Praça Getúlio Vargas, 1 - Centro — - Miracema — RJ - CEP 28460-000
x Telefone: (22) 3852-2141 -- CNPJ 28.746.249/0001-60
“= email: previmiracema@miracema.ti gov. br
Portaria n° 187/2021, de 10 de dezembro de 2021.
O Presidente do PREVI Miracema, no uso das atribuições
legais que lhe são conferidas pelo Artigo 32, da Lei
Municipal nº 1.813/19.
RESOLVE:

Retificar a Portaria CAPPS nº 008/2016, de 28 de abril de 2016, passando a ter a
seguinte redação:
CONSIDERANDO:

Que a servidora interessada, cumpre os requisitos estabelecidos para o benefício
postulado, na forma do artigo 6° da Emenda Constitucional n° 41/2003 e c/c 8 5º do
artigo 40 da Constituição Federal de 1988.

Art. 1º - APOSENTAR, voluntária por Idade e tempo de contribuição, a
senhora IVANE DOS SANTOS ARGENTINO VENCESLAU, servidora da Prefeitura
Municipal de Miracema, lotada na Secretaria Municipal de Educação, Esporte e Lazer, no
cargo de Professor A, Padrão 5, sob a matrícula 807-9, da Lei Municipal nº 1.367/2011,
com proventos integrais fixados em R$ 2.267,14 (Dois mil duzentos e sessenta e sete
reais e quatorze centavos), com paridade e última remuneração, conforme processo
administrativo nº 2016.01521-4.

FIXAÇÃO DE PROVENTOS

e Vencimento base - atribuído ao cargo de Professor A, Padrão 5 da Lei Municipal nº
1.367/2011 e Lei Municipal nº 1.590/2015..........R$ 1.474,21.

* “Adicional de tempo de servico (Vantagem pessoal II - Triênio) - correspondente a
20% (vinte por cento) sobre o vencimento base, conforme Art. 35 da Lei Municipal
nº 500/93................R$ 294,84,

e Adicional de quinquénio — correspondente a 10% (dez por cento), conforme Art. 81
da Lei Complementar nº 796/99 .................R$ 147,42.

e Incoporação de Função Gratificada (CC-6) - Art. 58 da Lei Complementar nº
796/99. eeceececeseeserseeeserstesssseseseeee RG 350,67.

Provento Mensal.................. R$ 2.267,14 (Dois mil duzentos e sessenta e sete reais e

quatorze centavos).

Art. 2º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos

válidos desde 30/04/2016.
Registre-se, publique-se, cumpra-se.
ANDRE LUIS P CO mM IRA
Presidente PREVI Miracema
Portaria 153/19 AFA
_ —
a ma Oficial
puicadr o Boletim ci
pa EO
Ass.

Lei de Acesso à Informação

A Lei nº 12.527, sancionada pela Presidenta da República em 18 de novembro de 2011, tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e seus dispositivos são aplicáveis aos três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios. A publicação da Lei de Acesso a Informações significa um importante passo para a consolidação democrática do Brasil e também para o sucesso das ações de prevenção da corrupção no país. Por tornar possível uma maior participação popular e o controle social das ações governamentais, o acesso da sociedade às informações públicas permite que ocorra uma melhoria na gestão pública. Para saber mais sobre a lei e seus direitos, acesse o site www.acessoainformacao.gov.br

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