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Portaria PreviMiracema 189 27.12.2021

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Texto do documento
Previ PREVI MIRACEMA
487 iracema Regime Próprio de Previdencia Social Municipio de Miracema
j Praça Getúlio Vargas, | — Centro — - Miracema — RJ - CEP 28460-000
x Telefone: (22) 3852-2141 — CNPJ 28.746.249/0001-60
= email: previmiracema@miracema.r.gov br
Portaria nº 189/2021, de 27 de Dezembro de 2021.
O Presidente do PREVI Miracema, no uso das atribuições
legais que lhe são conferidas pelo Artigo 32, da Lei
Municipal nº 1.813/19.
RESOLVE:

Que a servidora interessada, cumpre os requisitos estabelecidos para o benefício,
na forma do Art. 40, 8 1º, I da Constituição Federal/88 (Redação da EC nº 41/2003).
CONSIDERANDO:

Art. 1º - APOSENTAR, por invalidez, de acordo com laudo médico pericial de fls.
03, a senhora THILDRA CAMPOS PERUCI FREIRE, servidora da Prefeitura Municipal
de Miracema, lotada na Secretaria Municipal de Educação, Esporte e Lazer, admitida em
09/02/2011, no cargo de Professor de Ensino Fundamental 1º Segmento, sob a
matrícula 3253-0, referência salarial Classe A, Nível 1 da Lei Municipal nº 1.808/2018,
com proventos proporcionais (3.976 dias/9.125 dias) calculados de acordo com a média
constante da Lei Federal nº 10.887/2004, no valor de R$ 1.100,00 (um mil e cem reais),
conforme processo administrativo nº 2019.05104-7.

Art. 2º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, tendo efeitos
financeiros a partir de 01/01/2022, de acordo com o Art. 52, 82º da Lei Complementar
nº 796/99.

Registre-se, publique-se, cumpra-se.
ANDRE LIS FRA REIRA
Presid¢nte PREWI Miracema
ortaria/153/19
AS)
Publicado no Boletim Oficial__.
my ND 2S
Ass +"

Lei de Acesso à Informação

A Lei nº 12.527, sancionada pela Presidenta da República em 18 de novembro de 2011, tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e seus dispositivos são aplicáveis aos três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios. A publicação da Lei de Acesso a Informações significa um importante passo para a consolidação democrática do Brasil e também para o sucesso das ações de prevenção da corrupção no país. Por tornar possível uma maior participação popular e o controle social das ações governamentais, o acesso da sociedade às informações públicas permite que ocorra uma melhoria na gestão pública. Para saber mais sobre a lei e seus direitos, acesse o site www.acessoainformacao.gov.br

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