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Portaria PreviMiracema 190 27.12.2021

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Texto do documento
Preui PREVI MIRACEMA
iracema Regime Próprio de Previdencia Social Municipio de Miracema
\ Praça Getúlio Vargas, | — Centro — - Miracema— RJ - CEP 28460-000
ao Telefone: (22) 3852-2141 — CNPI 28.746.249/0001-60
= email: previmiracema@miracema,ti.20v.br

Portaria n° 190/2021, de 27 de dezembro de 2021.
O Presidente do PREVI Miracema, no uso das atribuições
legais que lhe são conferidas pelo Artigo 32, da Lei
Municipal nº 1.813/19.

CONSIDERANDO:

Que a servidora interessada, cumpre os requisitos estabelecidos para o beneficio,
na forma do Art. 40, § 1°, I da Constituição Federal/88 (Redação da EC nº 41/2003) c/c
Art. 6º-A da EC nº 41/03 (Redação da EC nº 70/2012).

RESOLVE:

Art. 1º - APOSENTAR, por invalidez, de acordo com laudo médico pericial de fls.
03, a senhora THILDRA CAMPOS PERUCI FREIRE, servidora da Prefeitura Municipal de
Miracema, lotada na Secretaria Municipal de Educação, Esporte e Lazer, no cargo de
Professor de Ensino Fundamental 1º Segmento, sob a matrícula 1025-1, referência
salarial Classe A, nível 5 da Lei Municipal nº 1.808/2018, com proventos proporcionais
a 9.125/9.125 dias, calculados de acordo com a EC nº 70/2012, no valor de R$ 3.493,60
(Três mil quatrocentos e noventa e três reais e sessenta centavos), conforme processo
administrativo nº 2019.01157-8, resultante das seguintes verbas:

e Vencimento base - atribuído ao cargo de Professor, Lei Municipal nº 1808/18 - Salário

Base referência ao Piso Nacional (86,46%) Lei Federal nº 11.738/08, decorrente de

sentença judicial — P 0004066-62.2013.8.19.0034...........R$ 2.495,44.

e Adicional de tempo de serviço (Vantagem pessoal II ~ Triênio) — correspondente a

15% (quinze por cento) sobre o vencimento base, conforme Art. 35 da Lei Municipal nº

500/93..........00000000000.0 R$ 374,31.

* Adicional de quinquénio — correspondente a 20% (vinte por cento), conforme Art. 81

da Lei Complementar nº 796/99........................... R$ 499,08.

e Adicional de 5% (cinco por cento) sobre o vencimento base conforme Art. 82 da Lei

Complementar nº 796/99................R$ 124,77.

Provento mensal................. R$ 3.493,60 (Três mil quatrocentos e noventa e três reais
e sessenta centavos).

Art. 2º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos
financeiros válidos a partir de 01/01/2022, de acordo com o art. 52, 82º da Lei
Complementar nº 796/99.

Registre-se, publique-s mpra-se.
ANDRE LUIS F O MOREIRA
Presidente PREVI Miracema
Pórtaria 153/19
253
[Puoncace no Boletim Oficial__.|
em dp)
E

Lei de Acesso à Informação

A Lei nº 12.527, sancionada pela Presidenta da República em 18 de novembro de 2011, tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e seus dispositivos são aplicáveis aos três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios. A publicação da Lei de Acesso a Informações significa um importante passo para a consolidação democrática do Brasil e também para o sucesso das ações de prevenção da corrupção no país. Por tornar possível uma maior participação popular e o controle social das ações governamentais, o acesso da sociedade às informações públicas permite que ocorra uma melhoria na gestão pública. Para saber mais sobre a lei e seus direitos, acesse o site www.acessoainformacao.gov.br

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