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Portaria PreviMiracema 191 28.12.2021

TítuloDataOpções
Texto do documento
Preyi.
(MD racona PREVI MIRACEMA
SS Regime Próprio de Previdencia Social Municipio de Miracema
Praça Getúlio Vargas, | — Centro — - Miracema — RJ - CEP 28460-000
Telefone: (22) 3852-2141 — CNPJ 28.746.249/0001-60
email: previmiracematamiracema rj gov.br
Portaria nº 191/2021, de 28 de Dezembro de 2021.
O Presidente do PREVI Miracema, no uso das atribuições
legais que lhe são conferidas pelo Artigo 32, da Lei
Municipal nº 1.813/19.
RESOLVE:

Refixar os proventos de Aposentadoria da Portaria nº 006/2015, com redação nova
dada pela Portaria nº 013/2015, Portaria nº 087/2021 e Portaria nº 088/2021, de acordo
com o Processo administrativo nº 2021.07281-2, passando a ter a seguinte redação,
conforme segue:

CONSIDERANDO: .

Que o servidor interessado, cumpre os requisitos estabelecidos para o benefício
postulado, na forma do artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005.

Art. 1º - APOSENTAR, voluntária por idade e tempo de contribuição, o senhor
ANTONIO SAMER VIEIRA, servidor da Prefeitura Municipal de Miracema, lotado na
Secretaria Municipal de Administração, no cargo de Auxiliar de Administração da Lei
Municipal nº 1.885/2020, sob a matrícula 319-0, referência salarial B-III, com proventos
integrais fixados em R$ 4.369,95 (quatro mil, trezentos e sessenta e nove reais e noventa e
cinco centavos), conforme processo administrativo nº 2015.00021-5, conforme
demonstrativo abaixo:

* Vencimento base — atribuído ao cargo de Auxiliar de Administração, referência salarial B-III,
da Lei Municipal nº 1.885/2020 e Lei Municipal nº 1.898/2020.................. R$ 2.400,65.

e Adicional de Tempo de serviço (Vantagem Pessoal II - Triênio) - correspondente a 15%
(quinze por cento) sobre o vencimento base - conforme Art. 35 da Lei Municipal nº
500/93.......scrererererererrerere. RS 360,09.

e Adicional de quinquénio — correspondente a 20% (vinte por cento), conforme Art. 81 da Lei
Complementar nº 796/99 e art. 75, II c/c anexo V, I da Lei Municipal nº
266/84... R$ 480,13.

e Vantagem Pessoal (Incorp. Func. CC-5) ~ conforme art. 58 da Lei Complementar nº
796/99................0...... R$ 608,87.

e Adicional de 5% (cinco por cento) sobre o vencimento base conforme Art. 82 da Lei
Complementar nº 796/99..................R$ 120,03.

e Adicional Vantagem Pessoal 6º parte (1/6) sobre o vencimento base conforme Art. 3º da Lei
Municipal nº 287/85............R$ 400,18

Provento Mensal........... eee R$ 4.369,95 (Quatro mil, trezentos e
sessenta e nove reais e noventa e cinco centavos).

Art. 2º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos
financeiros válidos a partir de 01/01/2022.

Registre-se, publique-s: pra-se.
. QS)
ANDRE LS NCO MOREIRA -
Presidente PREVI Miracema Publicado no Boletim Oficial__..
Portaria 153/19 mit)? a |
Ass =

Lei de Acesso à Informação

A Lei nº 12.527, sancionada pela Presidenta da República em 18 de novembro de 2011, tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e seus dispositivos são aplicáveis aos três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios. A publicação da Lei de Acesso a Informações significa um importante passo para a consolidação democrática do Brasil e também para o sucesso das ações de prevenção da corrupção no país. Por tornar possível uma maior participação popular e o controle social das ações governamentais, o acesso da sociedade às informações públicas permite que ocorra uma melhoria na gestão pública. Para saber mais sobre a lei e seus direitos, acesse o site www.acessoainformacao.gov.br

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