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Portaria PreviMiracema 165 18.10.2021

TítuloDataOpções
Texto do documento
Previ PREVI MIRACEMA
Iracema Regime Próprio de Previdencia Social Municipio de Miracema
Praça Getúlio Vargas, | ~ Centro — - Miracema — RJ - CEP 28460-000.

N Telefone: (22) 3852-2141 - CNPJ 28.746.249/0001-60

SS email; previmiracema@miracema.ri.gov.br

Portaria n° 165/2021, de 18 de outubro de 2021.
O Presidente do PREVI Miracema, no uso das atribuições
legais que lhe sao conferidas pelo Artigo 32, da Lei
Municipal n° 1.813/19.

RESOLVE:

Refixar a Portaria n° 028/2021, de 11 de marco de 2021, de acordo com o
Processo Administrativo nº 2019.02672-7, passa a ter a seguinte redação:
CONSIDERANDO:

Que o servidor interessado, cumpre os requisitos estabelecidos para o benefício
postulado, na forma do artigo 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003.

Art. 1º - APOSENTAR, voluntária por idade e tempo de contribuição, o senhor
LARRY MARTINS MERCANTE, servidor da Prefeitura Municipal de Miracema, lotado na
Secretaria Municipal de Saúde, no cargo de Técnico de Enfermagem da Lei Municipal
nº 813/99, sob a matrícula 779-0, referência salarial P-31, com proventos integrais
refixados em R$: 2.966,03 (Dois mil, novecentos e sessenta e seis reais e três centavos),
conforme processo administrativo nº 2020.03170-5.

REFIXAÇÃO DE PROVENTOS

* Vencimento base — atribuído ao cargo de Técnico de Enfermagem- P-31 da Lei
Municipal nº 813/99 e Lei Municipal nº 1.898/2020.................R$ 2.007,96.

e Adicional de tempo de serviço (Vantagem pessoal II — Triênio) - correspondente a
15% (quinze por cento) sobre o vencimento base, conforme art. 35 da Lei Municipal
nº 500/93................R$ 301,19.

e Adicional de quinquénio ~ correspondente a 25% (vinte e cinco por cento), conforme
Art. 81 da Lei Complementar nº 796/99 e art. 75, II c/c anexo V, I da Lei Municipal
nº 266/84...........R$ 501,99.

* Adicional de Insalubridade — Art. 1º da Lei Municipal nº 1.872/2019........R$ 50,88.

* Adicional de 5% - (cinco por cento) sobre o vencimento base conforme Art. 82 da Lei
Complementar nº 796/99 .........R$ 100,39.

* Gratificação — Art. 1° da Lei Municipal nº 1.872/2019........:ccccsseeresereree RB 3,62,

Provento mensal.................. R$: 2.966,03 (Dois mil, novecentos e sessenta e seis reais

e três centavos).
Art. 2º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos
financeiros retroativos a 01/10/2021.
Registre-se, publique-se, cumpra-se.
ANDRÉ LUIS FI) MOREIRA
Presidente PREVI Miracema
PortarjA 153/19 . 243
Publicado no Boletim Oficial__.
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Lei de Acesso à Informação

A Lei nº 12.527, sancionada pela Presidenta da República em 18 de novembro de 2011, tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e seus dispositivos são aplicáveis aos três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios. A publicação da Lei de Acesso a Informações significa um importante passo para a consolidação democrática do Brasil e também para o sucesso das ações de prevenção da corrupção no país. Por tornar possível uma maior participação popular e o controle social das ações governamentais, o acesso da sociedade às informações públicas permite que ocorra uma melhoria na gestão pública. Para saber mais sobre a lei e seus direitos, acesse o site www.acessoainformacao.gov.br

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