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Portaria PreviMiracema 171 27.11.2021

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Texto do documento
/ Previ PREVI MIRACEMA
iracema Regime Próprio de Previdencia Social Municipio de Miracema
À Praça Getúlio Vargas, | - Centro ~ - Miracema — RJ - CEP 28460-000
& Telefone: (22) 3852-2141 — CNPJ 28.746.249/0001-60
email: previmiracema@miracema.rj.gov.br

Portaria nº 171/2021, de 27 de outubro de 2021.
O Presidente do PREVI Miracema, no uso das atribuições
legais que lhe são conferidas pelo Artigo 32, da Lei
Municipal nº 1.813/19.

RESOLVE:

Refixar a Portaria CAPPS nº 015/2016, de 29 de junho de 2016, com redação nova
dada pela Portaria nº 170/2021, de acordo com o Processo administrativo nº
2018.13864-9, passando a ter a seguinte redação:

CONSIDERANDO:

Que a servidora interessada, cumpre os requisitos estabelecidos para o benefício
postulado, na forma do artigo 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003 e c/c 8 5º do
artigo 40 da Constituição Federal de 1988.

Art. 1º - APOSENTAR, voluntária por Idade e tempo de contribuição, a
senhora MARIA DAS GRAÇAS OLIVEIRA BASTOS, servidora da Prefeitura Municipal de
Miracema, lotada na Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer, no
cargo de Professor A, Padrão 6, sob a matrícula 545-2, da Lei Municipal nº 1.367/2011,
com proventos integrais refixados em R$ 2.144,34 (Dois mil cento e quarenta e quatro
reais e trinta e quatro centavos), com paridade e última remuneração, conforme processo
administrativo nº 2016.04601-6.

REFIXAÇÃO DE PROVENTOS

e Vencimento base — atribuído ao cargo de Professor A, Padrão 6 da Lei Municipal nº
1.367/2011 e Lei Municipal nº 1.590/2015.................R$ 1.531,68.

e Adicional de tempo de serviço (Vantagem pessoal Il — Triênio) - correspondente a
20% (vinte por cento) sobre o vencimento base, conforme Art. 35 da Lei Municipal
nº 500/93................R$ 306,33.

* Adicional de quinquénio — correspondente a 15% (quinze por cento), conforme Art.
81 da Lei Complementar nº 796/99............c... R$ 229,75.

e Adicional de 5% (cinco por cento) sobre o vencimento base conforme Art. 82 da Lei
Complementar nº 796/99..................R$ 76,58.

Provento Mensal.................. R$ 2.144,34 (Dois mil cento e quarenta e quatro reais e trinta
e quatro centavos).
Art. 2º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos
financeiros válidos desde 01/04/2019.
Registre-se, py/blique-se, cumpra-se.
ANDRE LUIS FRANCO MOREIRA
Presidente ?REVI Miracema

Portaria 153/19 Lo

en

Publicado 9 Boletim Oficial__.
Em O? 435 125 |
as fe :

Lei de Acesso à Informação

A Lei nº 12.527, sancionada pela Presidenta da República em 18 de novembro de 2011, tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e seus dispositivos são aplicáveis aos três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios. A publicação da Lei de Acesso a Informações significa um importante passo para a consolidação democrática do Brasil e também para o sucesso das ações de prevenção da corrupção no país. Por tornar possível uma maior participação popular e o controle social das ações governamentais, o acesso da sociedade às informações públicas permite que ocorra uma melhoria na gestão pública. Para saber mais sobre a lei e seus direitos, acesse o site www.acessoainformacao.gov.br

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