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Portaria PreviMiracema 174 04.11.2021

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Texto do documento
Previ PREVI MIRACEMA
Iracema Regime Próprio de Previdencia Social Municipio de Miracema
4 Praça Getúlio Vargas, 1 — Centro — - Miracema — RJ - CEP 28460-000
SS Telefone: (22) 3852-2141 — CNPJ 28.746.249/0001-60
E email: previmiracema@miracema,tj.gov.br

Portaria nº 174/2021, de 04 de Novembro de 2021.
O Presidente do PREVI Miracema, no uso das atribuições
legais que lhe são conferidas pelo Artigo 32, da Lei
Municipal nº 1.813/19.

RESOLVE:

Refixar a Portaria nº 097/2020, de 28 de julho de 2020, com redação nova dada pela
Portaria nº 135/2020 de acordo com o Processo Administrativo nº 2020.07040-6, passa a
ter a seguinte redação:

CONSIDERANDO:

Que a servidora interessada, cumpre os requisitos estabelecidos para o benefício
postulado, na forma do artigo 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003 e c/c 8 5º do
artigo 40 da Constituição Federal de 1988.

Art. 1º - APOSENTAR, voluntária por Idade e tempo de contribuição, a
senhora EDILAINE MACHADO RODRIGUES, servidora da Prefeitura Municipal de
Miracema, lotada na Secretaria Municipal de Educação, Esporte e Lazer, no cargo de
Professora de Ensino Fundamental 1º Segmento, sob a matrícula 1001-4, referência
salarial Classe C, nível 8 da Lei Municipal nº 1.808/2018, com proventos integrais
fixados em R$ 3.400,69 (Três mil, quatrocentos reais e sessenta e nove centavos), com
paridade e última remuneração, conforme processo administrativo nº 2019.08509-4.

REFIXAÇÃO DE PROVENTOS

* Vencimento base - atribuído ao cargo de Professor, Classe C, nível 8, da Lei
Municipal nº 1.808/2018 e Lei Municipal nº 1.874/2020..........R$ 2.429,07.

* Adicional de tempo de serviço (Vantagem pessoal II — Triênio) - correspondente a
15% (quinze por cento) sobre o vencimento base, conforme Art. 35 da Lei Municipal
nº 500/93................R$ 364,36.

e Adicional de quinquénio — correspondente a 20% (vinte por cento), conforme Art. 81
da Lei Complementar nº 796/99..............c ii... R$ 485,81.

e Adicional de 5% (cinco por cento) sobre o vencimento base conforme Art. 82 da Lei
Complementar nº 796/99 .........R$ 121,45.

Provento Mensal..............:... R$ 3.400,69 (Três mil, quatrocentos reais e sessenta e nove
centavos).

Art. 2º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos

retroativos 01/11/2021.
eps cumpra-se.
ANDRÉ lee Fl MOREIRA
Presidente PREVI Miracema
rtarid 153/19 293
O
[postado no Boletim Oficial.
t Ere _ 13) 2)
Lo A

Lei de Acesso à Informação

A Lei nº 12.527, sancionada pela Presidenta da República em 18 de novembro de 2011, tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e seus dispositivos são aplicáveis aos três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios. A publicação da Lei de Acesso a Informações significa um importante passo para a consolidação democrática do Brasil e também para o sucesso das ações de prevenção da corrupção no país. Por tornar possível uma maior participação popular e o controle social das ações governamentais, o acesso da sociedade às informações públicas permite que ocorra uma melhoria na gestão pública. Para saber mais sobre a lei e seus direitos, acesse o site www.acessoainformacao.gov.br

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