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Portaria PreviMiracema 175 04.11.2021

TítuloDataOpções
Texto do documento
Preuil- PREVI MIRACEMA
4 iracema Regime Próprio de Previdencia Social Municipio de Miracema
À Praça Getúlio Vargas, | — Centro — - Miracema — RJ - CEP 28460-000
N Telefone: (22) 3852-2141 — CNPJ 28.746.249/0001-60
SS email: previmiracema@miracema.tj. gov.br
Portaria nº 175/2021, de 04 de Novembro de 2021.
O Presidente do PREVI Miracema, no uso das atribuições
legais que lhe são conferidas pelo Artigo 32, da Lei
Municipal nº 1.813/19.
RESOLVE:

Retificar a Portaria nº 022/2021, de 09 de fevereiro de 2021, de acordo com o
Processo Administrativo nº 2020.05321-4, passa a ter a seguinte redação:
CONSIDERANDO:

Que o servidor interessado, cumpre os requisitos estabelecidos para o benefício
postulado, na forma do artigo 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003.

Art. 1º - APOSENTAR, voluntária por idade e tempo de contribuição, o senhor
JOSÉ GERALDO CORREA DA SILVA, servidor da Prefeitura Municipal de Miracema,
lotado na Secretaria Municipal de Meio Ambiente, no cargo de Gari da Lei Municipal nº
813/99, sob a matrícula 81-7, referência salarial P-11, com proventos integrais fixados
em R$: 1.871,52 (Um mil oitocentos e setenta e um reais e cinquenta e dois centavos),
conforme processo administrativo nº 2019.04035-9.

FIXAÇÃO DE PROVENTOS

e Vencimento base — atribuído ao cargo de Gari- P-11 da Lei Municipal nº 813/99 e Lei
Municipal nº 1.898/2020.................R$ 1.100,00.

e Adicional de tempo de servico (Vantagem pessoal II — Triênio) - correspondente a
10% (dez por cento) sobre o vencimento base, conforme art. 35 da Lei Municipal nº
500/93................R$ 110,00.

e Adicional de quinquénio — correspondente a 30% (trinta por cento), conforme Art.
81 da Lei Complementar nº 796/99 e art. 75, Il c/c anexo V, I da Lei Municipal nº
266/84...........R$ 330,00.

e Adicional de Insalubridade — Art. 1º da Lei Municipal nº 1.872/2019...................
R$ 276,52.

. * Adicional de 5% - (cinco por cento) sobre o vencimento base conforme Art. 82 da Lei
Complementar nº 796/99 .........R$ 55,00.
Fixação do Provento mensal.................. R$: 1.871,52 (Um mil oitocentos e setenta e
um reais e cinquenta e dois centavos).

Art. 2º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos

válidos desde 01/02/2021.
Regi Ke
egistre-se, publiqyerse, cumpra-se.
ANDRE LUIS FRANCO MOREIRA
Presiddnie PREVI Miracema 243
Pórtaria 153/19 ce mma,
[pusteado no Boletim os |
[ emos) 2)

Lei de Acesso à Informação

A Lei nº 12.527, sancionada pela Presidenta da República em 18 de novembro de 2011, tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e seus dispositivos são aplicáveis aos três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios. A publicação da Lei de Acesso a Informações significa um importante passo para a consolidação democrática do Brasil e também para o sucesso das ações de prevenção da corrupção no país. Por tornar possível uma maior participação popular e o controle social das ações governamentais, o acesso da sociedade às informações públicas permite que ocorra uma melhoria na gestão pública. Para saber mais sobre a lei e seus direitos, acesse o site www.acessoainformacao.gov.br

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