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Portaria PreviMiracema 178 12.11.2021

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Texto do documento
Previ PREVI MIRACEMA
iracema Regime Próprio de Previdencia Social Municipio de Miracema
q Praça Getúlio Vargas, | — Centro ~ - Miracema-— RJ - CEP 28460-000
x Telefone: (22) 3852-2141 — CNPI 28.746.249/0001-60
— email: previmiracema@miracema.t).gov.br
Portaria n° 178/2021, de 12 de novembro de 2021.
O Presidente do PREVI Miracema, no uso das atribuições
legais que lhe são conferidas pelo Artigo 32, da Lei
Municipal nº 1.813/19.
RESOLVE:

Retificar a Portaria CAPPS nº 022/2015, de 25 de maio de 2015, passando a ter a
seguinte redação:
CONSIDERANDO:

Que a servidora interessada, cumpre os requisitos estabelecidos para o benefício
postulado, na forma do artigo 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003 e c/c 8 5º do
artigo 40 da Constituição Federal de 1988.

Art. 1º - APOSENTAR, voluntária por Idade e tempo de contribuição, a
senhora ROSECLAIRE ALMEIDA CURCIO, servidora da Prefeitura Municipal de
Miracema, lotada na Secretaria Municipal de Educação, Esporte e Lazer, no cargo de
Professor A, Padrão 6, sob a matrícula 622-0, da Lei Municipal nº 1.367/2011, com
proventos integrais fixados em R$ 2.144,34 (Dois mil cento e quarenta e quatro reais e
trinta e quatro centavos), com paridade e última remuneração, conforme processo
administrativo nº 2015.02829-8.

FIXAÇÃO DE PROVENTOS

* Vencimento base - atribuído ao cargo de Professor A, Padrão 6 da Lei Municipal nº
1.367/2011 e Lei Municipal nº 1.590/2016..........R$ 1.531,68.

e Adicional de tempo de serviço (Vantagem pessoal II — Triênio) - correspondente a
20% (vinte por cento) sobre o vencimento base, conforme Art. 35 da Lei Municipal
nº 500/93................R$ 306,33.

* Adicional de quinquênio - correspondente a 15% (quinze por cento), conforme Art.
81 da Lei Complementar nº 796/99 e art. 75, Il c/c anexo V, I da Lei Municipal nº
266/84............1..0.R$ 229,75.

e Adicional de 5% (cinco por cento) sobre o vencimento base conforme Art. 82 da Lei
Complementar nº 796/99.................R$ 76,58.

Provento Mensal.................. R$ 2.144,34 (Dois mil cento e quarenta e quatro reais e trinta

e quatro centavos).
Art. 2º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos
válidos desde 31/05/2015.
Registre-se, publique-se, cumpra-se.
ANDRÉ LUIS ICO MOREIRA 243
Presidents/PREVI Miracema o ns 4
Portaria 153/19 Publicado no Boletim Oficial__.
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Ass

Lei de Acesso à Informação

A Lei nº 12.527, sancionada pela Presidenta da República em 18 de novembro de 2011, tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e seus dispositivos são aplicáveis aos três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios. A publicação da Lei de Acesso a Informações significa um importante passo para a consolidação democrática do Brasil e também para o sucesso das ações de prevenção da corrupção no país. Por tornar possível uma maior participação popular e o controle social das ações governamentais, o acesso da sociedade às informações públicas permite que ocorra uma melhoria na gestão pública. Para saber mais sobre a lei e seus direitos, acesse o site www.acessoainformacao.gov.br

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