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Portaria PreviMiracema 177 11.11.2021

TítuloDataOpções
Texto do documento
/ Prowl: PREVI MIRACEMA
iracema Regime Próprio de Previdencia Social Municipio de Miracema
Wwe Praça Getúlio Vargas, | - Centro — - Miracema — RJ - CEP 28460-000
“ Telefone: (22) 3852-2141 — CNPJ 28.746.249/0001-60
cá email: previmiracema@miracema.y.gov.br

Portaria nº 177/2021, de 11 de novembro de 2021.
O Presidente do PREVI Miracema, no uso das atribuições
legais que lhe são conferidas pelo Artigo 32, da Lei
Municipal nº 1.813/19.

RESOLVE:

Retificar a Portaria CAPPS nº 011/2017, de 24 de fevereiro de 2017, passando a
ter a seguinte redação:
CONSIDERANDO:

Que a servidora interessada, cumpre os requisitos estabelecidos para o beneficio
postulado, na forma do artigo 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003 e c/c8 5º do
artigo 40 da Constituição Federal de 1988.

Art. 1º - APOSENTAR, voluntária por Idade e tempo de contribuição, a
senhora RITA DE CASSIA SALIM, servidora da Prefeitura Municipal de Miracema,
lotada na Secretaria Municipal de Educação, Esporte e Lazer, no cargo de Professor A,
Padrão 6, sob a matrícula 619-0, da Lei Municipal nº 1.367/2011, com proventos
integrais fixados em R$ 2.067,76 (Dois mil e sessenta e sete reais e setenta e seis
centavos), com paridade e última remuneração, conforme processo administrativo nº
2016.10567-7.

FIXAÇÃO DE PROVENTOS

* Vencimento base - atribuído ao cargo de Professor A, Padrão 6 da Lei Municipal nº
1.367/2011 e Lei Municipal nº 1.590/2015..........R$ 1.531,68.

e Adicional de tempo de serviço (Vantagem pessoal II — Triênio) - correspondente a
15% (quinze por cento) sobre o vencimento base, conforme Art. 35 da Lei Municipal
nº 500/93................R$ 229,75.

* Adicional de quinquénio — correspondente a 15% (quinze por cento), conforme Art.
81 da Lei Complementar nº 796/99 e art. 75, II c/c anexo V, I da Lei Municipal nº
266/84.......000..0.00 R$ 229,75.

e Adicional de 5% (cinco por cento) sobre o vencimento base conforme Art. 82 da Lei
Complementar nº 796/99.................R$ 76,58.

Provento Mensal.................. R$ 2.067,76 (Dois mil e sessenta e sete reais e setenta e seis
centavos).

Art. 2º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos
válidos desde 28/02/2017.

Registre-se, publíque-se, cumpra-se.
ANDRE LUIS FRAN OREIRA Ds
Presidente PREVI Miracema Z. 3
rtafia 153/19 Publicado no Boletim Onial
em2S_ br
Ass

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A Lei nº 12.527, sancionada pela Presidenta da República em 18 de novembro de 2011, tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e seus dispositivos são aplicáveis aos três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios. A publicação da Lei de Acesso a Informações significa um importante passo para a consolidação democrática do Brasil e também para o sucesso das ações de prevenção da corrupção no país. Por tornar possível uma maior participação popular e o controle social das ações governamentais, o acesso da sociedade às informações públicas permite que ocorra uma melhoria na gestão pública. Para saber mais sobre a lei e seus direitos, acesse o site www.acessoainformacao.gov.br

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