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Portaria PreviMiracema 179 12.11.2021

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Texto do documento
Previ PREVI MIRACEMA
iracema Regime Próprio de Previdencia Social Municipio de Miracema
q Praça Getúlio Vargas, 1 ~ Centro ~ - Miracema — RJ - CEP 28460-000
x Telefone: (22) 3852-2141 - CNPJ 28.746.249/0001-60
— email: previmiracema@miracema.rigov.br

Portaria n° 179/2021, de 12 de novembro de 2021.
O Presidente do PREVI Miracema, no uso das atribuições
legais que lhe são conferidas pelo Artigo 32, da Lei
Municipal nº 1.813/19.

RESOLVE:

Retificar a Portaria CAPPS nº 023/2015, de 21 de maio de 2015, passando a ter a
seguinte redação:
CONSIDERANDO:

Que a servidora interessada, cumpre os requisitos estabelecidos para o benefício
postulado, na forma do artigo 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003 e c/c 8 5º do
artigo 40 da Constituição Federal de 1988.

Art. 1º - APOSENTAR, voluntária por Idade e tempo de contribuição, a
senhora MARIA JOSE WERNECK SALVINI FARIA, servidora da Prefeitura Municipal de
Miracema, lotada na Secretaria Municipal de Educação, Esporte e Lazer, no cargo de
Professor A, Padrão 5, sob a matrícula 571-1, da Lei Municipal nº 1.367/2011, com
proventos integrais fixados em R$ 1.990,18 (Um mil novecentos e noventa reais e dezoito
centavos), com paridade e última remuneração, conforme processo administrativo nº
2015.02765-8.

FIXAÇÃO DE PROVENTOS

* Vencimento base ~ atribuído ao cargo de Professor A, Padrão 5 da Lei Municipal nº
1.367/2011 e Lei Municipal nº 1.590/2016..........R$ 1.474,21.

e Adicional de tempo de serviço (Vantagem pessoal II — Triênio) — correspondente a
20% (vinte por cento) sobre o vencimento base, conforme Art. 35 da Lei Municipal
nº 500/93............:..R$ 294,84,

e Adicional de quinquênio - correspondente a 10% (dez por cento), conforme Art. 81
da Lei Complementar nº 796/99 ................R$ 147,42.

* Adicional de 5% (cinco por cento) sobre o vencimento base conforme Art. 82 da Lei
Complementar nº 796/99.................R$ 73,71.

Provento Mensal.................. R$ 1.990,18 (Um mil novecentos e noventa reais e dezoito
centavos).

Art. 2º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos

válidos desde 31/05/2015.
Registre-se, publique-se, cumpra-se.
ANDRE LUIS Fi OREIRA
Presidente PREVI Miracema
Portarfa 153/19 _ 2B
Publicado no Boletim Oficial__.
m2S 1 S11
Ass

Lei de Acesso à Informação

A Lei nº 12.527, sancionada pela Presidenta da República em 18 de novembro de 2011, tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e seus dispositivos são aplicáveis aos três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios. A publicação da Lei de Acesso a Informações significa um importante passo para a consolidação democrática do Brasil e também para o sucesso das ações de prevenção da corrupção no país. Por tornar possível uma maior participação popular e o controle social das ações governamentais, o acesso da sociedade às informações públicas permite que ocorra uma melhoria na gestão pública. Para saber mais sobre a lei e seus direitos, acesse o site www.acessoainformacao.gov.br

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