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Portaria PreviMiracema 180 12.11.2021

TítuloDataOpções
Texto do documento
Previ. PREVI MIRACEMA
iracema Regime Próprio de Previdencia Social Municipio de Miracema
À Praça Getúlio Vargas, | — Centro — - Miracema — RJ - CEP 28460-000
2 Telefone: (22) 3852-2141 — CNPJ 28.746.249/0001-60
- email: previmiracema@miracema.tj gov.br

Portaria nº 180/2021, de 12 de novembro de 2021.
O Presidente do PREVI Miracema, no uso das atribuições
legais que lhe são conferidas pelo Artigo 32, da Lei
Municipal nº 1.813/19.

RESOLVE:

Refixar a Portaria CAPPS nº 023/2015, de 21 de maio de 2015, com redação nova
dada pela Portaria nº 179/2021, de acordo com o Processo administrativo nº
2015.04072-9, passando a ter a seguinte redação:

CONSIDERANDO:

Que a servidora interessada, cumpre os requisitos estabelecidos para o benefício
postulado, na forma do artigo 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003 e c/c 8 5º do
artigo 40 da Constituição Federal de 1988.

Art. 1º - APOSENTAR, voluntária por Idade e tempo de contribuição, a
senhora MARIA JOSE WERNECK SALVINI FARIA, servidora da Prefeitura Municipal de
Miracema, lotada na Secretaria Municipal de Educação, Esporte e Lazer, no cargo de
Professor A, Padrão 6, sob a matrícula 571-1, da Lei Municipal nº 1.367/2011, com
proventos integrais refixados em R$ 2.067,75 (Dois mil e sessenta e sete reais e setenta e
cinco centavos), com paridade e última remuneração, conforme processo administrativo
nº 2015.02765-8.

REFIXAÇÃO DE PROVENTOS

* Vencimento base — atribuído ao cargo de Professor A, Padrão 6 da Lei Municipal nº
1.367/2011 e Lei Municipal n° 1.590/2015.......... R$ 1.531,68.

e Adicional de tempo de serviço (Vantagem pessoal II — Triênio) — correspondente a
20% (vinte por cento) sobre o vencimento base, conforme Art. 35 da Lei Municipal
nº 500/93................R$ 306,33.

* Adicional de quinquénio — correspondente a 10% (dez por cento), conforme Art. 81
da Lei Complementar nº 796/99 ................ R$ 153,16.

e Adicional de 5% (cinco por cento) sobre o vencimento base conforme Art. 82 da Lei
Complementar nº 796/99.................R$ 76,58.

Provento Mensal.................. R$ 2.067,75 (Dois mil e sessenta e sete reais e setenta e cinco

centavos).

Art. 2º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos
válidos desde 01/11/2015.

Registre-se, publi e-se, cumpra-se.
ANDRÉ LI$ FRANCO MOREIRA
Presiddnfe PREVI Miracema 9) y 3
Pórtaria 153/19
Publicado no Boletim Oficial___.
emo2S 13d 19)
Ass

Lei de Acesso à Informação

A Lei nº 12.527, sancionada pela Presidenta da República em 18 de novembro de 2011, tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e seus dispositivos são aplicáveis aos três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios. A publicação da Lei de Acesso a Informações significa um importante passo para a consolidação democrática do Brasil e também para o sucesso das ações de prevenção da corrupção no país. Por tornar possível uma maior participação popular e o controle social das ações governamentais, o acesso da sociedade às informações públicas permite que ocorra uma melhoria na gestão pública. Para saber mais sobre a lei e seus direitos, acesse o site www.acessoainformacao.gov.br

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