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Portaria PreviMiracema 182 17.11.2021

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Texto do documento
Preui PREVI MIRACEMA
“Iracema Regime Próprio de Previdencia Social Municipio de Miracema
Praça Getúlio Vargas, 1 - Centro — - Miracema — RJ - CEP 28460-000
S Telefone: (22) 3852-2141 — CNPJ 28.746.249/0001-60
email: previmiracema/@miracema,ti gov.br
Portaria nº 182/2021, de 17 de novembro de 2021.
O Presidente do PREVI Miracema, no uso das atribuições
legais que lhe são conferidas pelo Artigo 32, da Lei
Municipal nº 1.813/19.
RESOLVE:

Retificar a Portaria CAPPS n° 029/2014, de 29 de maio de 2014, passando a ter a
seguinte redação:
CONSIDERANDO:

Que a servidora interessada, cumpre os requisitos estabelecidos para o beneficio
postulado, na forma do artigo 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003 e c/c 8 5º do
artigo 40 da Constituição Federal de 1988.

Art. 1º - APOSENTAR, voluntária por Idade e tempo de contribuição, a
senhora FRANCISCA DA SILVA RIBEIRO LEITE, servidora da Prefeitura Municipal de
Miracema, lotada na Secretaria Municipal de Educação, Esporte e Lazer, no cargo de
Professor C, Padrão 8, sob a matrícula 564-9, da Lei Municipal nº 1.367/2011, com
proventos integrais fixados em R$ 2.039,05 (Dois mil e trinta e nove reais e cinco
centavos), com paridade e última remuneração, conforme processo administrativo nº
2014.03762-0.

FIXACAO DE PROVENTOS

* Vencimento base — atribuído ao cargo de Professor C, Padrão 8 da Lei Municipal nº
1.367/2011 e Lei Municipal nº 1.488/2014..........R$ 1.510,41.

e Adicional de tempo de serviço (Vantagem pessoal II ~ Triênio) - correspondente a
15% (quinze por cento) sobre o vencimento base, conforme Art. 35 da Lei Municipal
nº 500/93................R$ 226,56.

e Adicional de quinquénio — correspondente a 15% (quinze por cento), conforme Art.
81 da Lei Complementar nº 796/99 e art. 75, Il c/c anexo V, I da Lei Municipal nº
266/84...........0..... R$ 226,56.

* Adicional de 5% (cinco por cento) sobre o vencimento base conforme Art. 82 da Lei
Complementar nº 796/99 .........R$ 75,52.

Fixação do Provento Mensal.................. R$ 2.039,05 (Dois mil e trinta e nove reais e cinco

centavos)

Art. 2º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos
válidos desde 31/05/2014.

Registre-se, publique-se, mpra-se.
ANDRE LUIS|FRANC! EIRA
Presidente VI Miracema a) Y3
Portaria 153/19 a
/ Publicado no Boletim Oficial.
mS Dr
Ass.

Lei de Acesso à Informação

A Lei nº 12.527, sancionada pela Presidenta da República em 18 de novembro de 2011, tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e seus dispositivos são aplicáveis aos três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios. A publicação da Lei de Acesso a Informações significa um importante passo para a consolidação democrática do Brasil e também para o sucesso das ações de prevenção da corrupção no país. Por tornar possível uma maior participação popular e o controle social das ações governamentais, o acesso da sociedade às informações públicas permite que ocorra uma melhoria na gestão pública. Para saber mais sobre a lei e seus direitos, acesse o site www.acessoainformacao.gov.br

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