Portaria PreviMiracema 183 17.11.2021
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Texto do documento
Preui PREVI MIRACEMA
GP iracema Regime Proprio de Previdencia Social Municipio de Miracema
( À, Praça Getúlio Vargas, | — Centro — - Miracema ~ RJ - CEP 28460-000
x Telefone: (22) 3852-2141 ~ CNPJ 28.746,249/0001-60
o email: previmiracemaçimiracema rj gov.br
Portaria nº 183/2021, de 17 de novembro de 2021.
O Presidente do PREVI Miracema, no uso das atribuições
legais que lhe são conferidas pelo Artigo 32, da Lei
Municipal nº 1.813/19.
RESOLVE:
Retificar a Portaria CAPPS nº 029/2014, de 29 de maio de 2014, com redação
nova dada pela Portaria nº 182/2021, passando a ter a seguinte redação, conforme
Sentença Judicial prolatada nos autos do processo nº 0004133-27.2013.8.19.0034.
CONSIDERANDO:
Que a servidora interessada, cumpre os requisitos estabelecidos para o benefício
postulado, na forma do artigo 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003 e c/c § 5º do
artigo 40 da Constituição Federal de 1988.
Art. 1º - APOSENTAR, voluntária por Idade e tempo de contribuição, a
senhora FRANCISCA DA SILVA RIBEIRO LEITE, servidora da Prefeitura Municipal de
Miracema, lotada na Secretaria Municipal de Educação, Esporte e Lazer, no cargo de
Professor C, Padrão 8, sob a matrícula 564-9, da Lei Municipal nº 1.367/2011, com
proventos integrais fixados em R$ 1.981,19 (Um mil novecentos e oitenta e um reais e
dezenove centavos), com paridade e última remuneração, conforme processo
administrativo nº 2014.03762-0.
FIXAÇÃO DE PROVENTOS
e Vencimento base — atribuído ao cargo de Professor C, Padrão 8 da Lei Municipal nº
1.367/2011 e Salário Base referência ao Piso Nacional (86,46%) Lei Federal nº
11.738/08, decorrente de sentença | judicial - P.0004133-
27.2013.8.19.0034........cccececeeeerereeere RG 1.467,56.
e Adicional de tempo de serviço (Vantagem pessoal Il — Triênio) - correspondente a
15% (quinze por cento) sobre o vencimento base, conforme Art. 35 da Lei Municipal
nº 500/93................R$ 220,13.
* Adicional de quinquénio — correspondente a 15% (quinze por cento), conforme Art.
81 da Lei Complementar nº 796/99 e art. 75, Il c/c anexo V, I da Lei Municipal nº
266/84... R$ 220,13.
e Adicional de 5% (cinco por cento) sobre o vencimento base conforme Art. 82 da Lei
Complementar nº 796/99 .........R$ 73,37.
Fixação do Provento Mensal.................. R$ 1.981,19 (Um mil novecentos e oitenta e um
reais e dezenove centavos).
Art. 2º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos
válidos desde 31/05/2014.
Registre-se, publique-se, cumpra-se.
213
nt
ANDRÉ UU Publicado no Boletim oN
Presidente PREVI Miracema Em2S 43) 42)
Portaria 153/19 Ass.
GP iracema Regime Proprio de Previdencia Social Municipio de Miracema
( À, Praça Getúlio Vargas, | — Centro — - Miracema ~ RJ - CEP 28460-000
x Telefone: (22) 3852-2141 ~ CNPJ 28.746,249/0001-60
o email: previmiracemaçimiracema rj gov.br
Portaria nº 183/2021, de 17 de novembro de 2021.
O Presidente do PREVI Miracema, no uso das atribuições
legais que lhe são conferidas pelo Artigo 32, da Lei
Municipal nº 1.813/19.
RESOLVE:
Retificar a Portaria CAPPS nº 029/2014, de 29 de maio de 2014, com redação
nova dada pela Portaria nº 182/2021, passando a ter a seguinte redação, conforme
Sentença Judicial prolatada nos autos do processo nº 0004133-27.2013.8.19.0034.
CONSIDERANDO:
Que a servidora interessada, cumpre os requisitos estabelecidos para o benefício
postulado, na forma do artigo 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003 e c/c § 5º do
artigo 40 da Constituição Federal de 1988.
Art. 1º - APOSENTAR, voluntária por Idade e tempo de contribuição, a
senhora FRANCISCA DA SILVA RIBEIRO LEITE, servidora da Prefeitura Municipal de
Miracema, lotada na Secretaria Municipal de Educação, Esporte e Lazer, no cargo de
Professor C, Padrão 8, sob a matrícula 564-9, da Lei Municipal nº 1.367/2011, com
proventos integrais fixados em R$ 1.981,19 (Um mil novecentos e oitenta e um reais e
dezenove centavos), com paridade e última remuneração, conforme processo
administrativo nº 2014.03762-0.
FIXAÇÃO DE PROVENTOS
e Vencimento base — atribuído ao cargo de Professor C, Padrão 8 da Lei Municipal nº
1.367/2011 e Salário Base referência ao Piso Nacional (86,46%) Lei Federal nº
11.738/08, decorrente de sentença | judicial - P.0004133-
27.2013.8.19.0034........cccececeeeerereeere RG 1.467,56.
e Adicional de tempo de serviço (Vantagem pessoal Il — Triênio) - correspondente a
15% (quinze por cento) sobre o vencimento base, conforme Art. 35 da Lei Municipal
nº 500/93................R$ 220,13.
* Adicional de quinquénio — correspondente a 15% (quinze por cento), conforme Art.
81 da Lei Complementar nº 796/99 e art. 75, Il c/c anexo V, I da Lei Municipal nº
266/84... R$ 220,13.
e Adicional de 5% (cinco por cento) sobre o vencimento base conforme Art. 82 da Lei
Complementar nº 796/99 .........R$ 73,37.
Fixação do Provento Mensal.................. R$ 1.981,19 (Um mil novecentos e oitenta e um
reais e dezenove centavos).
Art. 2º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos
válidos desde 31/05/2014.
Registre-se, publique-se, cumpra-se.
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nt
ANDRÉ UU Publicado no Boletim oN
Presidente PREVI Miracema Em2S 43) 42)
Portaria 153/19 Ass.