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Portaria PreviMiracema 067 21.05.2020

TítuloDataOpções
Texto do documento
Previ, PREVI MIRACEMA
| iracema Regime Próprio de Previdencia Social Municipio de Miracema
N Praça Getúlio Vargas, 1 — Centro — - Miracema — RJ - CEP 28460-000.
& Telefone: (22) 3852-2141 — CNPJ 28.746.249/0001-60
dá email: previmiracema(Qmiracema.ri gov. br 344
Publicado no Boletim Oficial__-
Portaria nº 067/2020, de 21 de Maio de 2020. eme pb sPe.
Ass. —
O Presidente do PREVI Miracema, no piso das atribuições
legais que lhe são conferidas pelo |Artigo 32, da Lei
1.813/19.
RESOLVE:

Retificar o texto da Portaria nº 016/2017, de 30 de Março de 2017, passa a ter a
seguinte redação:
CONSIDERANDO:

Que a servidora interessada, cumpre os requisitos estabelecidos para o benefício
postulado, na forma do artigo 6° da Emenda Constitucional nº 41/2003 e c/c § 5º do
artigo 40 da Constituição Federal de 1988.

Art. 1º - APOSENTAR, voluntária por Idade e tempo de contribuição, a
senhora MARIA DE LOURDES QUIRINO LADEIRA, servidora da Prefeitura Municipal de
Miracema, lotada na Secretaria Municipal de Educação, Esporte e Lazer, no cargo de
Professor B, Padrão 7 da Lei Municipal nº 1.367/2011, sob a matrícula 714-5, com
proventos integrais fixados em R$ 2.585,05 (Dois mil, quinhentos e oitenta e cinco reais
e cinco centavos), com paridade e última remuneração, conforme processo administrativo
nº 2017.00598-8.

FIXAÇÃO DE PROVENTOS

* Vencimento base — Fev/17 — atribuído ao cargo de Professor B, Padrão 7 da Lei
Municipal nº 1.367/11 - referência ao Piso Nacional (86,46%) Lei Federal nº
11.738/08, decorrente de sentença judicial - P. 0003920-
21.2013.8.19.0034..................R$ 1.846,47.

e Adicional de tempo de serviço (Vantagem pessoal II — Triênio) - correspondente a
15% (quinze por cento) sobre o vencimento base, conforme Art. 35 da Lei Municipal
nº 500/93................R$ 276,97.

* Adicional de quinquénio — correspondente a 20% (vinte por cento), conforme Art. 81
da Lei Complementar nº 796/99...............R$ 369,29.

* Adicional de 5% (cinco por cento) sobre o vencimento base conforme Art. 82 da Lei
Complementar nº 796/99 .........R$ 92,32.

Fixação do Provento Mensal..................R$ 2.585,05 (Dois mil, quinhentos e oitenta e cinco

reais e cinco centavos)

Art. 2º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos
válidos desde 31/03/2017.

Registre-se, A cumpra-se.
ANDRE LU! RANCO MOREIRA
Presidente PREVI Miracema
Portaria 153/19

Lei de Acesso à Informação

A Lei nº 12.527, sancionada pela Presidenta da República em 18 de novembro de 2011, tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e seus dispositivos são aplicáveis aos três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios. A publicação da Lei de Acesso a Informações significa um importante passo para a consolidação democrática do Brasil e também para o sucesso das ações de prevenção da corrupção no país. Por tornar possível uma maior participação popular e o controle social das ações governamentais, o acesso da sociedade às informações públicas permite que ocorra uma melhoria na gestão pública. Para saber mais sobre a lei e seus direitos, acesse o site www.acessoainformacao.gov.br

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