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Portaria PreviMiracema 036 20.03.2020

TítuloDataOpções
Texto do documento
i Previ. i
(QP iracoma PREVI MIRACEMA
Sa E Regime Próprio de Previdencia Social Municipio de Miracema
. Praça Getúlio Vargas, 1 - Centro — - Miracema~ RJ - CEP 28460-000
Telefone: (22) 3852-2141 — CNPJ 28.746.249/0001-60
email: previmiracema(Qmiracema.rj.gov.br
Publicado no Boletim Orgial .
Portaria nº 036/2020, de 20 de Março de 2020. em dO po) do
Ass... -
O Presidente do PREVI Miracema, no/uso das atribuições
legais que lhe são conferidas pelg Artigo 32, da Lei
| 1.813/19.
E RESOLVE: : ¢
a Retificar a Portaria CAPPS nº 033/2015, de 30 de julho de 2015, passa a ter a
seguinte redação: .
CONSIDERANDO:
: Que o servidor interessado, cumpre os requisitos estabelecidos para o beneficio
7 postulado, na forma do artigo 6° da Emenda Constitucional n° 41/2003.
“Art. 1° - APOSENTAR, voluntária por idade e tempo de contribuição o senhor
"JOÃO BATISTA VICENTE DA SILVA, servidor da Prefeitura Municipal de Miracema,
lotado na Secretaria Municipal de Meio Ambiente, no cargo «de Ajudante de Obras e
Serviços da Lei Municipal nº 813/99, sob a matrícula 69-8, referência salarial P-09, com
proventos integrais fixados em R$: 1.457,80 (um mil, quatrocentos e cinquenta e sete .
reais e oitenta centavos), conforme processo administrativo nº 2015.05560-5.
FIXAÇÃO DE PROVENTOS
* Vencimento base - 06/2015 atribuído ao cargo de Ajudante de Obras e Serviços — P-
09 da Lei Municipal nº 813/99 e Lei Municipal nº 1.590/2015.................R$ 788,00
* Adicional de tempo de serviço (Vantagem pessoal I] — Triénio) - correspondente a 15%
(quinze por cento) sobre o vencimento base, conforme, art. 35 da Lei Municipal nº
500/93............... R$ 118,20.
+ * Adicional de quinquénio — correspondente a 25% (vinte e cinco por cento), conforme
. Art. 81 da Lei Complementar nº 796/99 e art. 75, Il c/c anexo V, I da Lei Municipal
nº 266/84...........R$ 197,00.
| e “Adicional de Insalubridade - correspondente a 40% (quarenta por cento) sobre o
Vencimento base, conforme art. 80, IH da Lei Complementar nº 796/99 “e
| LTCAT................... R$ 315,20.
i * | Adicional de 5% - (cinco por cento) sobre o vencimento base conforme Art. 82 da Lei
Complementar nº 796/99 .........R$ 39,40.
. Fixação do Provento mensal.................R$: 1.457,80 (um mil, quatrocentos e cinquenta e
. sete reais e oitenta centavos) ‘
Art. 2º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos
válidos desde 31/07/2015. .
Registre-se, publique-se, cumpra-se. ,
ANDRÉ LUIS O MOREIRA =‘
4 Presidente[PREVI Miracema
i . Portaria 153/19

Lei de Acesso à Informação

A Lei nº 12.527, sancionada pela Presidenta da República em 18 de novembro de 2011, tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e seus dispositivos são aplicáveis aos três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios. A publicação da Lei de Acesso a Informações significa um importante passo para a consolidação democrática do Brasil e também para o sucesso das ações de prevenção da corrupção no país. Por tornar possível uma maior participação popular e o controle social das ações governamentais, o acesso da sociedade às informações públicas permite que ocorra uma melhoria na gestão pública. Para saber mais sobre a lei e seus direitos, acesse o site www.acessoainformacao.gov.br

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