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Portaria PreviMiracema 038 23.03.2020

TítuloDataOpções
Texto do documento
Previ PREVI MIRACEMA
Regime Próprio de Previdencia Social Municipio de Miracema
É racema Praça Getilio Vargas, 1 - Centro — - Miracema — RJ - CEP 28460-000
& Telefone: (22) 3852-2141 — CNPJ 28.746.249/0001-60"
= email: previmiracema@miracema.rj.gov.br /
Publicado no Boletim Oficial |
em JO po 120.
i Portaria nº 038/2020, de 23 de Março de 2020. Ass -
. O Presidente do PREVI Miracema,no uso das atribuições
t legais que lhe são conferidas pelo Artigo 32, da Lei
: 1.813/19. ,
i RESOLVE:
À Conforme diligência contida no Processo TCE-RJ nº 236.910-4 /2019, a Portaria nº
360/2018, de:01 de agosto de 2018, passa a ter a seguinte redação:
"CONSIDERANDO: , ,
Que o servidor interessado, cumpre os requisitos estabelecidos para o benefício,
na forma do Art. 40, § 1°, I da Constituição Federal/88 (Redação da EC nº 41/2003) c/c
Art. 6º-A da EC nº 41/03 (Redação da EC nº 70/2012). .
Art. 1° - APOSENTAR, por invalidez, de acordo com laudo médico pericial de fls:
75, o senhor JUENILTON CAMARGO PINTO, servidor da Prefeitura Municipal de
Miracema, lotado na Secretaria Municipal de Transporte, admitido em 01/02/2002, no
cargo de Motorista, sob a matrícula 1785-0, referência salarial P-34 da Lei Municipal nº
813/99, com proventos proporcionais a (6.021/12.775 dias) calculados de acordo com a
EC nº 70/2012, no valor de R$ 1.165,66: (hum mil, cento e «sessenta e cinco reais e
j sessenta e seis centavos), conforme processo administrativo nº 2018.07783-1, resultante
4 das seguintes'verbas:

' e Vencimento base - atribuído ao cargo de Motorista, referência salarial P-34, da Lei

Municipal nº 813/99 e Lei Municipal nº 1.760/18............R$ 1.013,62. !
º e Adicional de quinquénio — correspondente a 15% (quinze por cento), conforme Art.
| 81 da Lei Complementar nº 796/99.............R$ 152,04.
: Fixação do Provento mensal..................R$ 1.165,66 (um mil, cento e sessenta e
cinco reais e sessenta e seis centavos)

Art. 2º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos
válidos desde 01/08/2018, de acordo com o art. 52, 82º da Lei Complementar nº
796/99. ;

. Registre-se, publique-se, cumpra-se.
ANDRÉ ol fc MOREIRA
1 Presidente PREVI Miracema
. Portaria 153/19
+
i. |
|

Lei de Acesso à Informação

A Lei nº 12.527, sancionada pela Presidenta da República em 18 de novembro de 2011, tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e seus dispositivos são aplicáveis aos três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios. A publicação da Lei de Acesso a Informações significa um importante passo para a consolidação democrática do Brasil e também para o sucesso das ações de prevenção da corrupção no país. Por tornar possível uma maior participação popular e o controle social das ações governamentais, o acesso da sociedade às informações públicas permite que ocorra uma melhoria na gestão pública. Para saber mais sobre a lei e seus direitos, acesse o site www.acessoainformacao.gov.br

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