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Portaria PreviMiracema 039 23.03.2020

TítuloDataOpções
Texto do documento
Preui: PREVI MIRACEMA .
Regime Próprio de Previdencia Social Municipio de Miracema
q racema Praça Getúlio Vargas, 1 - Centro — - Miracema — RJ - CEP 28460-000
Nes Telefone: (22) 3852-2141 — CNPJ 28.746.249/0001-60
q emiail: previmiracema(Omiracema.ri.gov.br . £
! Publicado no Boletim Oficial.
. | em JO, 03 do
É so
: Portaria nº 039/2020, de 23 de Março de 2020. | Ass. ="
4 O Presidente do PREVI Miracema,/no uso das atribuições
; legais que lhe são conferidas pelo Artigo 32, da Lei
| 1.813/19.
RESOLVE: |
. Conforme diligência contida no Processo TCE-RJ nº 205.368-0/2013, a Portaria
CAPPS nº 004/13, de 30 de janeiro de 2013, passa a ter a seguinte redação:
CONSIDERANDO:
Que o servidor interessado, cumpre os requisitos estabelecidos para o benefício,
na forma do Art. 40, § 1º, I da Constituição Federal/88 (Redação da EC nº 41/2003) c/c
Art. 6º-A da EC nº 41/03 (Redação da EC nº 70/2012). .
Art. 1° - APOSENTAR, por invalidez, de acordo com laudo médico pericial de fls.
03, o senhor JOSE CARLOS SOARES DE OLIVEIRA, servidor da Prefeitura Municipal de
Miracema, lotado na Secretaria Municipal de Obras e Urbanismo, no cargo de Pedreiro,
sob a matricula 222-4, referéncia salarial P-20 da Lei Municipal n° 813/99, com
H proventos integrais calculados de acordo com a EC nº 70/2012, no valor de R$ 1.281,00
1 (um mil, duzentos e oitenta e um reais), de acordo com o processo administrativo nº
2012.10616-5, resultante das seguintes verbas:
| * Vencimento base — atribuído ao cargo de Pedreiro, da Lei Municipal nº 813/99 e Lei
| Municipal nº 1.380/2012..........R$ 826,46.
i e Adicional de tempo de serviço (Vantagem pessoal II — Triénio) — correspondente a
i 15% (quinze por cento) sobre o vencimento base, conforme Art. 35 da Lei Municipal
nº 500/93.................... R$ 123,96.
* * Adicional de quinquénio - correspondente a 20% (vinte por cento), conforme Art. 81
. da Lei Complementar nº 796/99 e art. 75, II c/c anexo V, I da Lei Municipal nº É
266/84......R$ 165,29
e Adicional de Insalubridade — correspondente a 20% (vinte por cento) sobre o
Vencimento base, conforme art. 80, II da Lei Complementar nº 796/99 e
LTCAT.........:0000005- R$ 165,29. . °
Fixação do Provento Mensal.................. R$ 1.281,00 (um mil, duzentos e oitenta e um
reais) .
Art. 2° - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, tendo efeitos
validos desde a data do laudo médico, dia 10/12/2012. .
: . Registre-se, publique-se, cumpra-se.
+
.
i i ANDRE Lf MOREIRA
| Presidente PREVI Miracema
i Portaria 153/19

Lei de Acesso à Informação

A Lei nº 12.527, sancionada pela Presidenta da República em 18 de novembro de 2011, tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e seus dispositivos são aplicáveis aos três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios. A publicação da Lei de Acesso a Informações significa um importante passo para a consolidação democrática do Brasil e também para o sucesso das ações de prevenção da corrupção no país. Por tornar possível uma maior participação popular e o controle social das ações governamentais, o acesso da sociedade às informações públicas permite que ocorra uma melhoria na gestão pública. Para saber mais sobre a lei e seus direitos, acesse o site www.acessoainformacao.gov.br

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