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Portaria PreviMiracema 041 24.03.2020

TítuloDataOpções
Texto do documento
i :
Previ: PREVIMIRACEMA
iracema Regime Próprio de Previdencia Social Municipio de Miracema
À Praça Getúlio Vargas, 1 - Centro — - Miracema — RJ - CEP 28460-000
! NE Telefone: (22) 3852-2141 — CNPJ 28.746.249/0001-60
a email: previmiracema@miracema.rj.gov.br .
, Publicado no Boletim Oficial.
emgo_/_03. / PO.
Portaria n° 041/2020, de 24 de Marco de 2020. Ass — E .
O Presidente do PREVI Miracema, uso das atribuições
legais que lhe são conferidas pelo Artigo 32, da Lei
1.813/19.
RESOLVE: .
Que a servidora interessada, cumpre os requisitos estabelecidos para o beneficio,
i na forma do Art. 40, § 1°, I da Constituição Federal/88 (Redação da EC nº 41/2003) c/c
“ Art. 38 da Lei Municipal 1.813/2019. Ê
CONSIDERANDO:
: Art. 1º - APOSENTAR, por invalidez, de acordo com laudo médico pericial de fls.
ci 03, a senhora Silvana Leite Duarte, servidora da Prefeitura Municipal de Miracema,
lotada na Secretaria Municipal de Educação, Esporte e Lazer, admitida em 15/04/2008,
no“cargo de Cantineiro Escolar, sob a matrícula 2645-0, referência salarial P-05 da Lei
“Municipal nº 813/99, com proventos proporcionais (4.366/10.950 dias) calculados de
acordo com a média constante da Lei Federal nº 10.887/2004, no valor de R$ 1.045,00
(um mil e quarenta e cinco reais), conforme processo administrativo nº 2019.11048-9. o
Art. 2º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, tendo o seu
efeito a partir de 01/04/2020, de acordo com o Art. 52, 82º da Lei Complementar nº
796/99.
+ r Registre-se, publique-se, cumpra-se. «
: ANDRE Lh MOREIRA
i Presidenté PREVI Miracema
o i Portaria 153/19
; Em .

Lei de Acesso à Informação

A Lei nº 12.527, sancionada pela Presidenta da República em 18 de novembro de 2011, tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e seus dispositivos são aplicáveis aos três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios. A publicação da Lei de Acesso a Informações significa um importante passo para a consolidação democrática do Brasil e também para o sucesso das ações de prevenção da corrupção no país. Por tornar possível uma maior participação popular e o controle social das ações governamentais, o acesso da sociedade às informações públicas permite que ocorra uma melhoria na gestão pública. Para saber mais sobre a lei e seus direitos, acesse o site www.acessoainformacao.gov.br

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