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Portaria PreviMiracema 044 03.04.2020

TítuloDataOpções
Texto do documento
RR: q
so iracema PREVI MIRACEMA
RO Es Regime Próprio de Previdencia Social Municipio de Miracema
: Praça Getúlio Vargas, 1 - Centro — - Miracema — RJ - CEP 28460-000
. Telefone: (22) 3852-2141 — CNPJ 28.746.249/0001-60,
. email: previmiracema@miracema.rj.gov.br ° \ 39
. Publicado no Bogin ongel_—-
Portaria nº 044/2020, de 03 de abril de 2020. mods /0! qdo .
ASS. -1:
O Presidente do PREVI Miracema, no} uso das atribuições
legais que lhe são conferidas pelo| Artigo 32, da Lei
: 1.813/19: .
RESOLVE:
Retificar a Portaria nº 396/2018, de 13 de agosto de 2018, de acordo com o
4 Processo Administrativo nº 2020.01401-4, passa a ter a seguinte redação:
CONSIDERANDO:
Que o servidor interessado, cumpre os requisitos estabelecidos para o benefício
À postulado, na‘forma do artigo 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003.
º Art. 1º - APOSENTAR, voluntária por idade e tempo de contribuição o senhor
ISMAEL RONALDO GONÇALVES, servidor da Prefeitura Municipal de Miracema, lotado
sna Secretaria Municipal de Meio Ambiente, no cargo de Gari da Lei Municipal n° 813/99,
sob a matricula 63-9, referéncia salarial P-06, com proventos integrais fixados em R$:
1.764,90 (um mil, setecentos e sessenta e quatro reais e noventa centavos), conforme
processo administrativo nº 2018.04545-3. .
REFIXAÇÃO DE PROVENTOS ,
* Vencimento base — atribuído ao cargo de Gari — P-06 da Lei Municipal nº 813/99 e
Lei Municipal nº 1.760/2018.................R$B 954,00.
* Adicional de tempo de serviço (Vantagem pessoal II — Triênio) - correspondente a 15%
. (quinze por cento) sobre o vencimento base, conforme art. 35 da Lei Municipal nº
500/93................R$ 143,10.
e Adicional de quinquénio — correspondente a 25% (vinte e cinco por cento), conforme
Art. 81 da Lei Complementar nº 796/99 e art. 75, II c/c anexo V, I da Lei Municipal
abe nº 266/84..............R$ 238,50.
. * Adicional de Insalubridade - correspondente a 40% (quarenta por cento) sobre o
Vencimento base, conforme art. 80, Il da Lei Complementar nº 796/99 e
LTCAT.................. R$ 381,60.
* Adicional de 5% - (cinco por cento) sobre o vencimento base conforme Art. 82 da Lei
Complementar nº 796/99 .........R$ 47,70. ,
Fixação do Provento mensal..................R$ 1.764,90 (um mil, setecentos e sessenta e
e . quatro reais e noventa centavos)
. Art. 2° - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
Registre-se, pyblique-se, cumpra-se. .
ANDRE LU[S CO MOREIRA
Presidente PREVI Miracema
Portaria 153/19 .
i .

Lei de Acesso à Informação

A Lei nº 12.527, sancionada pela Presidenta da República em 18 de novembro de 2011, tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e seus dispositivos são aplicáveis aos três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios. A publicação da Lei de Acesso a Informações significa um importante passo para a consolidação democrática do Brasil e também para o sucesso das ações de prevenção da corrupção no país. Por tornar possível uma maior participação popular e o controle social das ações governamentais, o acesso da sociedade às informações públicas permite que ocorra uma melhoria na gestão pública. Para saber mais sobre a lei e seus direitos, acesse o site www.acessoainformacao.gov.br

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