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Portaria PreviMiracema 045 03.04.2020

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Texto do documento
Prev
\@Piracema PREVI MIRACEMA o
SS Regime Próprio de Previdencia Social Municipio de Miracema
Praça Getúlio Vargas, I — Centro — - Miracema — RJ - CEP 28460-000"
Telefone: (22) 3852-2141 - CNPJ 28.746.249/0001-60
email: previmiracema(Qmiracema.rj.gov.br 334
A
: if 7 jal
Publicado no Boletim Oficial
da nº as PAS do
Portaria nº 045/2020, de 03 de abril de 2020. | Em ——
4 Ass. =
. . O Presidente do PREVI Miracema, nd uso das atribuições
legais que lhe são conferidas pelo Artigo 32, da Lei
| 1.813/19. Í
| RESOLVE: |
tt Retificar a Portaria CAPPS n° 005/2017, de 30 de janeiro de 2017, passa a ter a
seguinte redação:
CONSIDERANDO:
Que o servidor interessado, cumpre os requisitos estabelecidos para o benefício, na
forma do Art. 40, 8 1°, I da Constituição Federal/88 (Redação da EC nº 41/2003) c/c Art.
6º-A da EC nº 41/03 (Redação EC 70/12). .
Art. 1º - APOSENTAR, por invalidez, de acordo com laudo médico pericial de fls.
03, o senhor SEBASTIÃO EGÍDIO DE OLIVEIRA, servidor da Prefeitura Municipal de
Miracema, lotado na Secretaria Municipal de Obras, admitido em 01/04/1985, cargo de
Pedreiro, sob a matrícula 253-4, referência salarial P-23 da Lei Municipal nº 813/99, com
proventos integrais calculados de acordo com a EC nº 70/2012, no valor de R$ 2.172,28
(dois mil, cento e setenta e dois reais e vinte e oito centavos), de acordo com o processo
i administrativo nº 2016.04586-3, resultante das seguintes verbas:
+
. . * Vencimento base — atribuído ao cargo de Pedreiro, referência salarial P-23 da Lei
Municipal nº 813/99 e Lei Municipal nº 1.590/2015................R$ 1.174,21.
* Adicional de tempo de serviço (Vantagem pessoal II — Triênio) — correspondente a 15%
(quinze por cento) sobré o vencimento base, conforme Art. 35 da Lei Municipal nº
i 500/93.........000.00 R$ 176,13.
! * “Adicional de quinquênio ~ correspondente a 25% (vinte e cinco por cento), conforme
Art. 81 da Lei Complementar nº 796/99 e art. 75, Il c/c anexo V, I da Lei Municipal
* nº 266/84...............R$ 293,55.
. * Adicional de 5% (cinco por cento) sobre o vencimento base conforme Art. 82 da Lei
Complementar n° 796/99 ...........R$ 58,71
* Adicional de Insalubridade - correspondente a 40% (quarenta por cento) sobre o
Vencimento base, conforme art. 80, II da Lei Complementar nº 796/99 e
LTCAT.........cu. R$ 469,68. +
Fixação do Provento Mensal.................. R$ 2.172,28 (dois mil, cento e setenta e dois
reais e vinte e oito centavos) .
Art. 2° - Esta portaria entrará em vigor na data de súa publicação, tornando a
Portaria nº 035/2020, de 19 de março de 2020, sem efeitos válidos.
ANDRÉ L FRANCO MOREIRA
. Presidente PREVI Miracema
Portaria 153/19

Lei de Acesso à Informação

A Lei nº 12.527, sancionada pela Presidenta da República em 18 de novembro de 2011, tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e seus dispositivos são aplicáveis aos três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios. A publicação da Lei de Acesso a Informações significa um importante passo para a consolidação democrática do Brasil e também para o sucesso das ações de prevenção da corrupção no país. Por tornar possível uma maior participação popular e o controle social das ações governamentais, o acesso da sociedade às informações públicas permite que ocorra uma melhoria na gestão pública. Para saber mais sobre a lei e seus direitos, acesse o site www.acessoainformacao.gov.br

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