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Portaria PreviMiracema 047 24.04.2020

TítuloDataOpções
Texto do documento
| :
Bi , |
“, Previo PREVI MIRACEMA
| Regime Próprio de Previdencia Social Municipio de Miracema
\ Iracema Praça Getúlio Vargas, | — Centro — - Miracema — RJ - CEP 28460-000
ey Telefone: (22) 3852-2141 ~ CNPJ 28.746.249/0001-60 .
= email: previmiracema(Qmiracema.ri gov. br .
me
Co ial___-
. Publicado no Boletim Oficial
Em 3O_ A 122.
Portaria n° 047/2020, de 24 de Abril de 2020. Ass. “—
4
. O Presidente do PREVI Miracema, no so das atribuições
legais que lhe são conferidas pelo Artigo 32, da Lei
i . 1.813/19.
i .
À CONSIDERANDO:
. Diligência contida no Processo TCE-RJ nº 216.798-2/10, a Portaria nº 021/2010,
passa a ter a seguinte redação:
RESOLVE: ‘ . .
APOSENTAR, integralmente, de acordo com parecer às fls. 16 e 17 do Processo nº
201003777-74, de 13/04/2010, a servidora estatutária, MARIA DAS GRAÇAS LEITE DA
SILVA matrícula 000854-0, no cargo de Professora II-A, Padrão 3, lotada na Secretaria
Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer, com base no artigo 6º da Emenda
Constitucional nº 41/2003 c/c 8 5º do art. 40 da CRFB/1988, no valor de R$ 1.171,64
(hum mil, cento e setenta e um reais e sessenta e quatro centavos), resultante das
seguintes verbas: Vencimento base (Nível II/padrao 3): R$ 654,97 - Lei Municipal nº
Fi 1.300/10; Triénio (15%): R$ 98,25 - Lei Municipal 500/93; Quinquénio (20%): R$ 130,9¢
te — art. 81 da Lei Municipal 796/99; Vantagem pessoal CC-6 (incorporação): R$ 254,68 ~
art. 58 da Lei Municipal 796/99 e Adicional de 5%: R$ 32,75 — art. 82 da Lei Municipal
796/99, com efeitos válidos desde 20/04/2010.
º Registre-se, publique-se, cumpra-se. °
ANDRE LA MOREIRA é
Presidente PREVI Miracema
Portaria 153/19
A

Lei de Acesso à Informação

A Lei nº 12.527, sancionada pela Presidenta da República em 18 de novembro de 2011, tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e seus dispositivos são aplicáveis aos três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios. A publicação da Lei de Acesso a Informações significa um importante passo para a consolidação democrática do Brasil e também para o sucesso das ações de prevenção da corrupção no país. Por tornar possível uma maior participação popular e o controle social das ações governamentais, o acesso da sociedade às informações públicas permite que ocorra uma melhoria na gestão pública. Para saber mais sobre a lei e seus direitos, acesse o site www.acessoainformacao.gov.br

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