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Portaria PreviMiracema 048 24.04.2020

TítuloDataOpções
Texto do documento
|
F ‘ ve ‘
i |
| Preis PREVI MIRACEMA :
i racema Regime Próprio de Previdencia Social Municipio de Miracema
i (x , | Praça Getúlio Vargas, I - Centro — - Miracema — RJ - CEP 28460-000
A Telefone: (22) 3852-2141 - CNPJ 28.746.249/0001-60
. dá ‘email: previmiracemaQmiracema.rj.gov.br
Be
a
Publicado no Boletim Oficial. |
em 30/01 qdo |
Portaria nº 048/2020, de 24 de Abril de 2020. Ass. =
O Presidente do PREVI Miracema, nojuso das atribuições
| it legais que lhe são conferidas pelolArtigo 32, da Lei
4 | | 1.813/19.
| CONSIDERANDO: ‘
| : Diligência contida no Processo TCE-RJ nº 213.531-6/09, a Portaria nº 04/2009, -
I passa a ter a seguinte redação:
h | !
RESOLVE: .
APOSENTAR, por invalidez permanente, a partir de 02/12/2008, conforme laudo
médico pericial constante do Processo 200811805-8, de 19/12/2008, JOSE CELSO
GONÇALVES, servidor público municipal, matrícula nº 22-3, admitido em 01/02/1984,
no cargo de Calceteiro, nivel P-17, lotado na Secretaria Municipal de Obras, com base no §
1º, do art. 40 da CRFB/88, com proventos proporcionais a 10.230/12.775 dias, refixados
com base na EC 70/2012, no valor de R$ 743,20 (setecentos e quarenta e três reais e
vinte centavos), resultante das seguintes verbas: Vencimento base (P-17): R$ 571,70 — Lei
Municipal nº 1.380/2012; Triênio (15%): R$ 85,75 - Lei Municipal 500/93 e Quinquénio
(15%): R$ 85,75 — Leis Municipais nº 266/84 e 796/99, com efeitos financeiros válidos
desde 29/03/2012.
i Registre-se, publique-se, cumpra-se.
EE 4 i .
A t i ANDRE LUI: NCO MOREIRA
a i Presidente PREVI Miracema
” Portaria 153/19 .
|
il

Lei de Acesso à Informação

A Lei nº 12.527, sancionada pela Presidenta da República em 18 de novembro de 2011, tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e seus dispositivos são aplicáveis aos três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios. A publicação da Lei de Acesso a Informações significa um importante passo para a consolidação democrática do Brasil e também para o sucesso das ações de prevenção da corrupção no país. Por tornar possível uma maior participação popular e o controle social das ações governamentais, o acesso da sociedade às informações públicas permite que ocorra uma melhoria na gestão pública. Para saber mais sobre a lei e seus direitos, acesse o site www.acessoainformacao.gov.br

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